A Polícia Civil de Alagoas (PC/AL) publicou uma resolução no dia 23 de dezembro proibindo servidores da instituição de atuar na mesma circunscrição do domicílio eleitoral. A iniciativa é da Delegacia Geral de Polícia e tem o intuito de impedir que políticos pratiquem tráfico de influência.

O delegado e vereador eleito por Maceió, Fábio Costa (PSB), se sentiu prejudicado com a norma estabelecida e ingressou com um Mandado de Segurança na Justiça pedindo a revogação da resolução da PC.

O juiz plantonista João Dirceu Soares Moraes concedeu decisão favorável, em caráter liminar, permitindo que o policial acumule as funções de delegado e parlamentar.

Alegando “perseguição política”, Fábio Costa destacou - através de sua petição judicial - que conseguirá conciliar os horários de trabalho na Câmara Municipal e na Polícia Civil. Ele ainda requereu, se baseando no regimento interno da instituição, o direito de escolher o local em que irá trabalhar.

Sem responder à imprensa, Fábio Costa usou as redes sociais para comentar o caso. Sem citar nomes, ele destacou como exemplo o delegado e presidente da Câmara Municipal, vereador Kelmann Vieira (PODE). “Importante destacar que um colega vereador e delegado, em Maceió, exerceu suas funções de delegado e vereador na Capital. Isso ocorreu na atual gestão do Governo atual e também na gestão atual da polícia civil sem qualquer problema ou impedimento”, escreveu.

EXONERADO DA DEIC

No mês de março deste ano, o delegado Fábio Costa foi exonerado pelo governador Renan Filho do cargo de coordenador da Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic). A medida foi após Costa criticar a portaria nº 470/2020, da Delegacia Geral de Polícia, que proibia entrevistas à imprensa sem autorização prévia.

À época, através de nota, a Polícia Civil justificou a exoneração do delegado ao cargo como mudança de rotina, "fato comum que acontece vez por outra em órgãos da área da segurança pública".

Fábio Costa ficou conhecido no Estado por usar suas redes sociais para divulgar as operações policiais que comandava. O posicionamento do delegado chegou a ser questionado por grande parte de servidores da Polícia Civil, que reclamavam da exposição de suas imagens na internet.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Operadores do Direito defendem a resolução da Polícia Civil que proíbe o acúmulo de cargos como “uma medida preventiva ao tráfico de influência na instituição”.

Tráfico de influência é uma prática ilegal que ocorre quando uma pessoa se aproveita do cargo que ocupa numa instituição para obter vantagens para si própria ou para terceiros, geralmente por troca de favores.