Em entrevista ao radialista Angelo Farias, no programa Alagoas Agora, da Rede Antena7, na manhã desta sexta-feira (12), o defensor público e professor de Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro, falou sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento no Brasil, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Às vésperas do feriado do Carnaval, Bolsonaro assinou quatro decretos que flexibilizam regras para a aquisição e o porte de armas. Os novos decretos, que devem entrar em vigor no próximo mês, concedem a uma pessoa comum a posse de até quatro armas em um ano mediante autorização adquirida.

Para policiais e membros do Ministério Público será permitido o porte de até seis armas. O decreto também autoriza membros de categorias específicas a circular com até duas armas, o que de acordo com justificativa dada pelo poder público "é o quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais".

As novas regras geraram reações contrárias tanto de entidades da sociedade civil quanto de parlamentares. Para Othoniel Pinheiro, “o direito [de portar arma] não é absoluto e tem que ser regulamentado e exercido dentro dos parâmetros do Estado Democrático de Direito e dentro dos parâmetros da razoabilidade, uma vez que nós não podemos outorgar o direito de portar armas a toda e qualquer pessoa”, disse.

Para o defensor, é dever do Estado não só fiscalizar, mas analisar a personalidade e os requisitos para que alguém possa portar arma. “O que está havendo hoje no Brasil é uma tentativa através do lobby de empresas fabricantes que mais armas circulem. Na minha visão, se mais arma circule, mais arma vai cair nas mãos dos bandidos. E a gente sabe que a imensa maioria da população não tem essa predisposição e não quer tá usando arma”, complementou.

Fachin vota por considerar inconstitucionais decretos de Bolsonaro

Nesta manhã, o ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro. O voto de Fachin foi apresentado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), no início do julgamento de uma ação movida em 2019 pelo PSB. O partido alega que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003.

"Reconheço, declarando a inconstitucionalidade", escreveu Fachin no voto. "Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, acrescentou o ministro.

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar o voto no plenário virtual.