Câmara de Maceió cobra aplicação da lei que garante parada segura para mulheres

Em virtude da aprovação do Projeto de Lei de 2017 que solicita parada segura de mulheres utilizando o transporte público coletivo, no horário noturno, a Câmara Municipal de Maceió cobra a devida aplicação desta lei.

Este pedido foi publicado na edição do Diário Oficial do Município de Maceió, desta terça-feira (25). Com parecer da vereadora Silvia Barbosa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em sua análise, constatou a necessidade de se ter uma garantia do cumprimento desta legislação.

Segundo o documento analisado, não há nenhum impedimento legal para que não seja realizada a parada segura de mulheres transitando no trânsito público, pela capital alagoana, durante a noite.

Conforme estabelecido pela Câmara Municipal, quaisquer mecanismos úteis para prevenir a integridade física e ou psicológica das mulheres devem ser seguidos de maneira rigorosa.