Projeto de lei que acaba com desconto previdenciário é enviado à ALE

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (14) traz o despacho do governador Renan Filho (MDB), enviado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que trata do Projeto de Lei (PL) que exclui o desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS — atualmente de R$ 6.433,57.

O PL propõe-se ainda que os servidores aposentados e pensionistas passem a contribuir, mensalmente, com o percentual de 14% a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, e não mais sobre o salário mínimo.

Em uma live nas redes sociais, na última quinta-feira (10), o governador pediu celeridade na análise do projeto pelos deputados estaduais. O objetivo é efetuar o pagamento do próximo salário já sem o desconto. "Desse jeito traremos equilíbrio e solidez fiscal com a devida justiça social. Continuarei fazendo um governo responsabilidade", enfatizou Renan Filho.

Caso aprovada, a alteração vai beneficiar todos os aposentados e pensionistas da Educação.