O Projeto de Lei Complementar (PLC) 85/2021, de autoria do Poder Executivo, alterando a reforma previdenciária, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (01), na Assembleia Legislativa e segue agora para sanção do governador Renan Filho. Por solicitação da deputada Jó Pereira, a votação do artigo que garante a suspensão do desconto de 14% para aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário-mínimo ocorreu em destaque, separadamente, e foi aprovado por unanimidade. A parlamentar foi autora da emenda - rejeitada na primeira reforma, em 2019 - que retirava o desconto.

Já os demais pontos do PLC foram aprovados por maioria, mas com os votos contrários de Jó Pereira e dos deputados Antônio Albuquerque, Cabo Bebeto, Davi Maia e Francisco Tenório.

Ao solicitar o destaque, que foi subscrito por outros parlamentares, Jó explicou que é favorável a suspensão dos 14%, salientado, no entanto, que não poderia votar a favor dos demais artigos porque, devido a sua complexidade, os temas abordados, principalmente o benefício especial e a subvenção econômica, precisaria ser analisado melhor pela Casa e debatido com mais tempo e profundidade junto à sociedade civil, o Estado e os servidores públicos.

“Precisamos de informações mais detalhadas, sólidas, para que essa Casa possa tomar as decisões mais acertadas, para percebermos mais detalhadamente o impacto desses valores no futuro de Alagoas, no equilíbrio fiscal e previdenciário das contas públicas”, disse Jó, tornando a apelar para que o Poder Executivo volte atrás e encaminhe ao Parlamento proposta para devolução dos 14%.

Emendas

Depois da votação, em resposta ao deputado Ronaldo Medeiros, que discursou afirmando que as emendas apresentadas ao PLC eram inconstitucionais, pois geravam despesas para o governo, Jó defendeu a constitucionalidade das oito emendas de autoria dela e voltou a explicar as razões pelas quais votou favorável às emendas apresentadas por colegas que garantiriam a devolução dos 14%.

“Eu até entendo que vossa excelência esteja desconfortável pela posição que tomou em relação a esse projeto, mas não posso aceitar suas colocações. Antes de chegar ao plenário o projeto, eu usei a tribuna e fui clara quando disse que com relação a emenda da restituição a iniciativa era do governo do estado, mas por uma das únicas vezes que voto politicamente nesse plenário, votaria favorável, para que o governo, ao sancionar o projeto, referendasse”, esclareceu ela.

“Em relação as minhas emendas, a história vai mostrar que vossa excelência está errado e também vai fazer com que compreenda nossas preocupações com o estado, a sociedade e o servidor público e nenhuma delas era inconstitucional", pontuou, resumindo o teor de algumas das emendas.

Jó concluiu afirmando que o desconto de 14% para aposentados e pensionistas era para nunca ter ocorrido: “Alertei em 2019, disse que era exagerado, pedi para governo aprofundar os estudos, mas infelizmente a emenda não foi aprovada e o desconto veio. Por isso que, para ser coerente, votei favorável a emenda dos colegas, mesmo entendendo que a iniciativa não é dessa Casa, mas o governo pode e deveria ter encaminhado a devolução dos valores dos descontos efetuados”.