Com multa de até R$ 50 milhões, sanções da LGPD já começam a ser aplicadas; advogada explica
Pesquisas indicam que apenas 4% das empresas se adequaram à lei

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, mas só agora que as sanções com as novas regras começaram a ser aplicadas. Caso as empresas não se adequem, elas podem sofrer punições, que incluem advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), será o órgão encarregado de fiscalizar e penalizar aqueles que estiverem descumprindo a legislação.
Segundo a advogada trabalhista e especialista em LGPD, Jéssica Delmoni, pesquisas indicam que, por motivos diversos como as dificuldades econômicas geradas pela pandemia, apenas 4% das empresas se adequaram à LGPD.
“Com isso, a ANPD emitiu nota recentemente informando que seu primeiro trabalho será educativo e de conscientização, porém, tal postura não exime a empresa de cumprir as regras dispostas na Lei. Pelo contrário, aquela empresa que claramente já possui porte e estrutura para adequação e ainda não o fez, pode começar a sofrer com as sanções”, explicou.
Os titulares dos dados pessoais poderão denunciar à ANPD o tratamento indevido ou vazamento dos seus dados, além de uma fiscalização própria por parte da Autoridade.
Conforme Jéssica, a aplicação de sanções causa grandes prejuízos às empresas, tanto no aspecto financeiro como de imagem e reputação, sobretudo a médias e pequenas empresas.
A advogada explicou que as sanções administrativas previstas na LGPD são: advertência (para casos de menor gravidade e com empresas sem histórico de violações anteriores); multa diária (que será devida enquanto a irregularidade não for sanada e terá seu valor estabelecido pela ANPD); multa simples de até 2% do faturamento da empresa, com limite máximo de R$ 50 milhões, além de publicização da infração e bloqueio, suspensão ou exclusão dos dados pessoais tratados pela empresa.
“A ANPD para fixar qual será a penalidade em cada caso, analisará todo um contexto de fatos, levando em consideração a gravidade da infração, o número de usuários afetados, a transparência da empresa para comunicar a irregularidade e as providências para saná-la”, comentou.
Além das sanções administrativas, apesar do Judiciário Brasileiro já ter mais de 600 processos envolvendo a LGPD, deverá ocorrer também um aumento de demandas judiciais contra as empresas pleiteando indenizações por supostas violações de dados pessoais.
Jéssica Delmoni também explicou que a tendência é que a população vá se familiarizando com a legislação e indo em busca dos seus direitos, vez que o tratamento indevido dos dados pessoais tem causado inúmeros transtornos e prejuízos aos seus titulares.
Últimas notícias
Colisão envolvendo três carros provoca engarrafamento na AL-220, em Arapiraca

Jacaré encontrado próximo de residências é resgatado por moradores em Arapiraca

Corpos de líderes cristãos são encontrados em vala comum na Colômbia

Prefeitura de Pão de Açúcar retifica e prorroga edital de Concurso Público

Prefeito inicia comemoração do 78º aniversário de Junqueiro com corrida de rua

Alagoas possui 10 barragens com alto risco de acidente, afirma relatório da ANA
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
