Bibiliotecas públicas devem disponibilizar Constituição Federal e de AL em braile
PL, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), foi sancionado pelo governador Renan Filho (MDB)
O governador Renan Filho (MDB) sancionou o Projeto de Lei Ordinária nº 512/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), estabelecendo que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Alagoas, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição Estadual em formatos acessíveis.
De acordo com a lei nº 8.489, de 25 de agosto de 2021, publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE), as bibliotecas públicas deverão disponibilizar 1 exemplar atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Alagoas de 1989 em braille.
As constituições deverão ser atualizadas, no mínimo, uma vez por ano, a fim de incorporar as alterações promovidas pelas emendas constitucionais. "O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das bibliotecas públicas, em conformidade com a legislação aplicável", traz a publicação.
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