Deputados estaduais derrubaram por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (23), o veto governamental ao projeto de lei (PL) 394/2020, de autoria de Jó Pereira (MDB), que desburocratiza e facilita o acesso dos pequenos produtores rurais alagoanos ao benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para aqueles que se enquadram na faixa de consumo de três mil Kwh mensais e estejam no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Antes da votação Jó, defendeu a derrubada do veto, falando sobre a importância do PL, principalmente para os pequenos agricultores e agricultores familiares, e lembrou a necessidade da sensibilidade da Casa aos temas de interesse social, com o apoio do presidente, deputado Marcelo Victor.

"A alta carga tributária cobrada na energia elétrica reduz a produção e prejudica a circulação de renda em todo o Estado. Embora esse pequeno produtor irrigante já tenha direito à isenção, garantida em lei, para ter acesso ao benefício é exigida a inscrição estadual, o que torna o processo muito burocrático. O projeto altera a exigência para que seja apresentada apenas a Declaração de Aptidão do Pequeno Produtor Rural (DAP), emitida pela Emater, sem necessidade da apresentação da inscrição estadual”, explicou a deputada.

O PL define ainda as classes e subclasses dos produtores rurais, para não haver dúvidas do enquadramento, conforme informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e determina que o Estado forneça à distribuidora de energia elétrica os dados necessários para implantação automática do benefício.

Antes mesmo da aprovação do PL na Assembleia Legislativa, ocorrida em junho deste ano, Jó Pereira já buscava soluções administrativas, tendo participado de várias reuniões, para desburocratizar o acesso do pequeno produtor rural à isenção de ICMS na tarifa de energia elétrica.

Isenção

A parlamentar também chamou a atenção para outra discussão que precisa ser feita na Casa: o ‘gatilho’ do ICMS na conta de energia paga pela população mais vulnerável.

“A isenção do imposto é válida somente para quem consome até 120 Kwh por mês o que, segundo informações da própria distribuidora de energia elétrica, corresponde ao consumo mensal de apenas uma geladeira antiga. Quem usa pouco mais que isso já paga 27% de ICMS na conta de energia elétrica e isso precisa ser revisto”, finalizou.