O programa de rádio Na Mira da Notícia convidou o advogado criminalista Marcelo Medeiros para comentar e aclarar alguns pontos sobre a morte do motorista espancado por ambulantes na Rua das Árvores, no Centro de Maceió.

A ‘justiça com as próprias mãos’ vem se tornando algo cada vez mais frequente nos dias atuais. Para Medeiros, isso ocorre porque a sociedade se encontra em um período em que “está cada vez mais desacreditada com o Estado e com o Poder Judiciário”. “Naturalmente, às vezes, a ausência do Estado e do Poder Judiciário acaba fazendo com que gere uma sensação de injustiça na sociedade e acaba estimulando esse ‘justiçamento’”.

Em casos como o do motorista morto nesta última quinta-feira (7), é comum os envolvidos alegarem legitima defesa. O advogado criminalista explica a diferença: “legitima defesa é o ato de alguém se utilizar dos meios necessários e proporcionais para repelir justa agressão... ‘Justiçamento’ é quando o cidadão consegue repelir justa agressão, mas continua na agressão. Ai a gente pode dizer, por exemplo, que não há uma legitima defesa, houve um excesso”.

O termo ‘justiçamento’ geralmente é atrelado a casos em que a própria sociedade pratica a ‘justiça com as próprias mãos’.

“Existe uma tipificação expressa no Código Penal, que é o crime de exercício arbitrário das próprias razões. O Artigo 345 do Código Penal traz uma previsão expressa que é o ato de fazer ‘justiça com as próprias mãos’. No entanto, pode acontecer de que aquele que pratique a ‘justiça com as próprias mãos’ incida em outros tipos penais mais gravosos como foi o que aconteceu no presente caso... As pessoas responsáveis pela agressão poderão vir a responder por lesão corporal, seguida de morte ou, também, o crime de tentativa de homicídio”, pontuou.

Marcelo Medeiros ainda destaca o papel e a responsabilidade do hospital no caso do motorista morto após as graves agressões sofridas. “Se, por exemplo, o resultado morte não teria acontecido se o hospital tivesse prestado um serviço eficiente”. Caso a investigação constate irregularidades no tratamento oferecido à vítima, “não poderá atribuir a eles [agressores] o crime de lesão corporal seguido de morte, mas tão somente o crime de lesão corporal”, explicou.

O profissional finaliza a entrevista lamentando práticas de ‘justiçamento: “vivemos em uma sociedade evoluída. Se praticarmos ‘justiça com as próprias mãos’ estaremos regredindo ao período Medieval”.