O programa Na Mira da Notícia desta quarta-feira (20) contou com a participação dos advogados especializados em Direito Penal e Processual Penal Camila Mota e Álvaro Costa para comentarem sobre a nova regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que proíbe que membros da classe ostentem nas redes sociais caso estejam promovendo seus serviços profissionais.

Álvaro Costa, que também é professor universitário, ganhou inúmeros seguidores e visibilidade no Instagram após o sucesso de seu filho conhecido como Alvxaro, que virou influenciador digital.

Costa iniciou o bate-papo descrevendo a nova regra como algo que “vem trazendo inquietação para os advogados”. De acordo com o professor, a publicidade por parte do advogado sempre foi “vedada” e acrescentou que a conciliação de duas profissões sempre aconteceu: “eu posso citar como exemplo um advogado que também seja um contador, ou ele é um psicólogo, ou engenheiro, até porque não é proibido que você tenha duas profissões, mas ficava sempre, e ainda é vedado, que ele faça publicidade das duas profissões ao mesmo tempo, ou seja, no meu escritório eu posso ter a minha placa como advogado e a minha placa como engenheiro, por exemplo”.

“Como a publicidade sempre foi um campo estranho para o advogado, diferente de outras profissões e de outros prestadores de serviço, podemos chamar assim, achávamos que esse provimento vinha de forma a trazer o advogado mais para perto do mundo moderno”, disse.

Sobre as suas redes sociais, o Álvaro Costa diz que tem apenas um perfil no Instagram, onde posta fotos com a família, dos passeios e momentos do dia a dia. “A OAB está querendo criar uma diferenciação do homem comum do homem advogado. Isso é o que realmente está em discussão, uma vez que não criaram critérios objetivos para essa proibição”, enfatizou. Ele ainda questiona como separar a vida pessoal da vida profissional: “quando diz “fica vedado em qualquer publicação a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão”, como viagens, hospedagens, bens de consumo, veículo, e etc. Como é que eu vou separar essa situação? Será que toda vez que eu publicar ela vai me ver como advogado ou vai me ver como cidadão comum? Como é que a gente vai separar? Será que eu vou ser penalizado por isso?”.

A advogada Camila Mota diz que concorda com o posicionamento do colega de profissão: “hoje não tem como nós separarmos algumas situações”.

Mota diz que assistiu à votação quando o provimento foi discutido. “Os advogados falavam que “hoje nós vemos muitas digitais influencers” e temos advogados também que possuem números, milhares de seguidores”, relatou.

A OAB propôs que os perfis como advogado e como influenciador digital fossem separados para que os profissionais de Direito pudessem postar sem influenciar no trabalho.

“O advogado que vai realizar um sonho com a família e viaja para um parque de diversões em outro país, ou até mesmo aqui no Brasil, ele está no ápice de uma realização pessoal e posta uma foto desta viagem, isso ainda é uma ostentação? Ou ainda o advogado que é devoto de alguma religião e vai fazer uma viagem para outro país com objetivo a cumprir com sua fé e posta uma foto na rede social, isso também é ostentação? O advogado que tem uma condição financeira confortável e posta o seu dia a dia ali, seria ostentação?”, questionou Camila.

A advogada diz que há ilegalidades no novo provimento da OAB. “A única parte que eu concordo é quando ele cita que não pode fazer menção a promessa de resultado, por exemplo, pegar um processo e dizer que “a causa é ganha” ou que “você irá conseguir tal valor de indenização””, analisou.

Camila Mota explica que a decisão da OAB pode ser anulada: “vários advogados estão entrando com ação declaratória de negativa em desfavor da OAB, colocando que esse Artigo 6° deste provimento é, de forma literal, uma censura”.

Vários profissionais da área entraram com processo devido a ilegalidade de parte do provimento. O projeto foi aprovado após uma reunião do Conselho da OAB e, depois de muito debate e mudanças no documento, o Conselho Federal, que é formado com representantes de cada estado, apoiou a proposta.