Projeto de Lei quer proibir o uso de animais em testes na indústria cosmética em Maceió

A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) Nº 164/2021 de autoria da vereadora Teca Nelma (PSDB) que dispõe sobre a proibição de usar animais em testes de produtos cosméticos.

Essa proposta foi submetida para a análise da Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final. Além de produtos cosméticos, também serão proibidos testes de produtos de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

Segundo a análise feita pela CMM, o PL está de acordo com o artigo 32 da Lei 9605/98, tendo uma posição favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do uso de animais neste tipo de testes.

Por estar em conformidade com a legislação, não a CMM apontou não haver nenhum impedimento para tramitação deste projeto. Agora, a proposta passará pela votação no plenário e em caso positivo, passará a valer no município de Maceió.

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