TJAL se posiciona sobre aumento no número de cargos de desembargador
Projeto de Lei foi aprovado nesta quarta (17) pela Assembleia Legislativa de Alagoas

O projeto de lei aprovado, nesta quarta-feira (17), pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) transforma 25 cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias em 3 cargos de desembargador. O anteprojeto também estabelece a estrutura de pessoal dos respectivos gabinetes e cria uma nova Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
Segundo estudo especializado e técnico da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças do Tribunal, a mudança gerará uma economia financeira de mais de R$ 7 milhões.
O aumento no número de desembargadores tem como objetivo acompanhar o alto fluxo de processos que chegam na segunda entrância do Judiciário de Alagoas, que vem contribuindo para o aumento na taxa de congestionamento e consequentemente na carga de trabalho.
Dados extraídos do relatório Justiça em Números 2020 (ano base 2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a composição de membros por população atendida, o TJAL tem o 2º maior índice na média de demanda e carga de trabalho entre os tribunais estaduais de pequeno porte.
A ampliação de membros do Tribunal, ou alteração na legislação estadual para fins de organização e divisão judiciárias, é competência privativa dos Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com os artigos 93 e 96 da Constituição Federal de 1988.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também estabelece que depende de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos Tribunais inferiores de segunda instância e dos Juízes de Direito de primeira instância.
Caso a lei seja sancionada pelo governador do Estado de Alagoas, as novas vagas deverão ser preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento (por juízes de terceira entrância) e pela regra do quinto constitucional, nesta ordem.
Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o quinto constitucional prevê que 1/5 dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Atualmente, o TJAL possui duas vagas preenchidas pelo Ministério Público e uma pela OAB/AL.
A próxima vaga será destinada à OAB/AL, que fará uma lista sêxtupla com as indicações e encaminhará para o Pleno do Tribunal. Os desembargadores escolherão três dos indicados e encaminharão a lista tríplice para o governador decidir quem será o novo membro do TJAL.
Últimas notícias

Grupo Coringa informa que velório de Dona Helena terá início neste sábado (15) às 15h00 no Previda

Prefeito Luciano Barbosa posta nota de pesar pela morte de Dona Helena, matriarca do Grupo Coringa

Unidade Trapiche do Hemoal Maceió funciona em horário reduzido neste sábado (15)

Previsão do tempo para este fim de semana em AL é de nebulosidade e possibilidade de chuva

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica

Motociclista fica gravemente ferido após colidir contra poste na Mangabeiras
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
