Projeto de Lei pede a parada fora do ponto de ônibus para idosos e pessoas com deficiência
Proposta é de autoria do vereador Oliveira Lima
A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer positivo ao Projeto de Lei (PL) Nº 513/2021 de autoria do vereador Oliveira Lima (REPUBLICANOS) que pede a parada de ônibus facilitada para deficiente físicos e idosos.
A proposta é a de permitir que motoristas de transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites da capital alagoana, possam parar fora dos pontos de ônibus, a qualquer hora do dia, para as pessoas com deficiência e velhice.
De acordo com a avaliação dada pela CMM, o projeto reuniu as condições necessárias para prosseguir em tramitação, encontrando fundamento no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Em virtude de sua boa recepção, o PL do vereador Oliveira Lima passará novamente por uma avaliação e caso a sua votação seja favorável, a proposta passará a valer enquanto legislação em Maceió.
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