Membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) voltou a defender cobertura previdenciária para os entregadores de empresas por aplicativo (app) de todo o país. O parlamentar alagoano foi um dos defensores da aprovação da lei – já sancionada neste mês pelo presidente Jair Bolsonaro – que garante a contratação por parte da plataforma de app de um seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador. Este seguro deve cobrir acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

“Lutamos pela aprovação desta nova lei. O seguro para os profissionais entrega por motos é essencial porque oferta o mínimo de garantia financeira para estes profissionais em caso de acidentes. Mas é preciso avançar muito mais nesta pauta. São milhares de pais e mães de família prestando este serviço, com relações de trabalho precárias com estas plataformas de app e sem garantias quanto a seus direitos. Vamos avançar neste tema no Senado, inclusive buscando meios para que esta relação entre motoboys e empresas seja legalizada com estes trabalhadores tendo sua segurança com cobertura da previdência”, disse Rodrigo Cunha.

Em setembro de 2021, Rodrigo Cunha chegou a levar pessoalmente a questão para análise do ministro do Trabalho Onyx Lorenzoni. Na ocasião, em reunião com o ministro o senador alagoano cobrou medidas em busca de melhores condições de trabalho com segurança, dignidade salarial e respeito profissional para mais de 5 milhões de profissionais motociclistas em atuação em todo o país. Cunha apresentou ao ministro pautas como a garantia de cobertura previdenciária e de seguros para estes profissionais, principalmente para os que prestam serviços como entregadores por aplicativos de entregas como IFood e similares.

Seguro para Entregadores

O seguro garantido pela nova lei já em vigor deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente. A legislação foi proposta, originalmente, para proteger estes trabalhadores diante da pandemia da Covid-19.

Por isso, outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com coronavírus, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Caso descumpram a determinação, as punições para as plataformas de app vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.