O senador Rodrigo Cunha (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (23) que “o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é não somente justo, como reconhece o que há tempos estamos defendendo: o dinheiro da outorga da concessão vendida pelo governo alagoano à BRK pertence aos municípios da região metropolitana, e não ao governo estadual. A Assembleia realizada pelo governo para dividir estes recursos foi simplesmente inaceitável, sem base legal e equivocada, não podendo ser aceita e nem considerada como válida”.

A afirmação de Rodrigo Cunha faz referência ao voto de Barroso no julgamento do mérito da ação que tramita no STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da composição da citada Assembleia da Região Metropolitana e tirando dela o poder de decidir sobre os investimentos a serem feitos em relação à outorga da concessão do serviço de água e esgoto da Grande Maceió. O voto do ministro foi proferido após a realização da reunião, convocada pelo governador Renan Filho (MDB) na semana passada, na qual foi decidido o plano para partilha dos recursos oriundos da venda da Casal para a BRK Ambiental.

“Vamos seguir lutando, porque nossa luta é por justiça. O governo de Alagoas não pode ditar leis próprias, passar por cima da legislação e desrespeitar o ordenamento jurídico. E foi isto que o voto do ministro Barroso refletiu. Os municípios da região metropolitana, e suas populações que sofrem sem água e sem saneamento, são os donos destes R$ 2 bilhões arrecadados pelo Palácio República dos Palmares com a venda da Casal. Estamos trabalhando para reverter este absurdo cometido pelo Palácio, inclusive estamos no Senado movimentando forças para barrar este ato no mínimo inconseqüente e que está gerando prejuízos para 13 cidades da Grande Maceió”, disse Cunha.

Na semana passada, a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) do Senado aprovou requerimento de Rodrigo Cunha confirmando a realização em data a ser agendada de “diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da capital alagoana em Maceió e de e 13 cidades da região metropolitana da capital”. Na prática, a medida busca trazer a Alagoas senadores membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa, a fim de apurar, fiscalizar e adotar providências contra falhas no cenário atual da prestação de serviços executados pela empresa BRK Ambiental nos municípios atendidos pela empresa.

Voto do ministro Barroso

No voto que proferiu, na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o que prevê a Lei Complementar nº 50/2019, do Estado de Alagoas, que disciplina o Sistema Gestor Metropolitano da concessão, Barroso confirma a inconstitucionalidade da formação da Assembleia Metropolitana, um dos pleitos do Partido Socialista Brasileiro (autor dos processos), com a ressalva de que “a decisão sobre a repartição do valor da outorga deverá aguardar a superveniência da nova modelagem institucional dos órgãos colegiados”.