A realização de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a ser realizada na primeira quinzena de março, a soma de esforços para comprovar a ilegalidade da ação do governo de Alagoas e a união em defesa das populações dos 13 municípios da região metropolitana da capital, prejudicadas pela forma inconstitucional com a qual a gestão do governador Renan Filho quer conduzir o processo de divisão dos R$ 2 bilhões arrecadados pelo estado com a venda de parcela da Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas) para a empresa BRK.

Estas foram algumas das diretrizes traçadas na reunião que uniu o senador Rodrigo Cunha, o prefeito de Maceió JHC, o deputado estadual Davi Davino e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, realizada em Brasília. Nesta sexta-feira (25), Rodrigo Cunha destacou a importância desta convergência de empenhos e deste trabalho coletivo na busca por corrigir o erro do governo estadual. A meta é garantir que os mais de 1,5 mil habitantes das cidades da Grande Maceió tenham seus direitos garantidos, não sejam prejudicados e sejam respeitados pelo Palácio República dos Palmares.

“Nossa reunião foi realizada ontem, quinta-feira, e esta articulação conjunta não somente reforçou, como deu novo impulso à defesa desta causa justa e necessária. Na audiência de março, nós vamos pessoalmente – eu, JHC, Davi Davino e Arthur Lira – mostrar ao ministro Edson Fachin a verdade: a divisão destes recursos, como quer fazer o governo de Alagoas e o governador Renan Filho, é flagrantemente ilegal, inconstitucional, e penaliza sem justificativa 13 municípios da região metropolitana de Maceió e seus habitantes. Este dinheiro pertence a estes municípios, não há dúvidas sobre isto. Vamos, juntos, lutar por justiça e em defesa da sociedade”, afirmou Rodrigo Cunha.

O ministro Edson Fachin é o relator no STF da ação de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 863, que pede a suspensão das resoluções que conferem ao governo estadual alagoano toda a arrecadação por serviços de saneamento básico, inclusive os resultantes da privatização da Casal. Em respeito à Constituição Federal, estes valores – especialmente os R$ 2 bilhões em questão, arrecadados com a venda da BRK – devem ficar com os 13 municípios integrantes da região metropolitana da capital, e não com o Governo do Estado.

No final do ano passado, o Plenário do STF referendou, por unanimidade, liminar por meio da qual o ministro Edson Fachin determinou que o estado de Alagoas deixasse de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na região metropolitana de Maceió. Na prática, R$ 1 bilhão dos R$ 2 bilhões pagos pela BRK estão bloqueados e indisponíveis ao Palácio República dos Palmares, já como meio prévio de defesa dos direitos dos municípios metropolitanos prejudicados e em respeito à Constituição.