Especialista afirma que perdão dado a Daniel Silveira deixou de cumprir requisito

A polêmica do perdão presidencial dado ao deputado Daniel Silveira, acusado de ataques antidemocráticos, está mexendo com o mundo jurídico. Em conversa na Rede Antena7, o advogado especialista em direito eleitoral e constituicional, Gustavo Ferreira, comentou sobre o assunto.

Ele começou a sua explanação, voltando um pouco ao processo que deu origem à condenação. “Dou um passo mais atrás na formação do processo. Nesse caso, o inquérito que foi aberto contra os ataques antidemocráticos contra a corte, foi julgado por ela mesmo. Então vemos um excesso das suas atribuições. Isso é uma crítica ao processo em si. Analisando a decisão isolada, não é fora dos padrões que o STF tem adotado”.

“Se estamos em um regime democrático há necessidade da Câmara se manifestar após uma decisão transitada e julgada. Esse é o grande ponto de discussão, que não é nova, e já apareceu em outras situação. e a Justiça acabou decidindo pela execução imediata da sentença condenatória”, colocou sobre a interferência dos deputados federais.

Já sobre o perdão da pena dado pelo presidente, ele disse que é preciso entender os termos. “O indulto é um perdão de natureza coletiva. Ele não pode ser individualizado. A graça é que ela é individualizada, em que pese ter sido chamada de indulto, mas trata-se de uma graça”.

“A grande discussão talvez, no meu ponto de vista, é que um dos requisitos à concessão desse instituto não se efetivou, que a decisão tivesse transitado em julgada, ou seja que não tivesse mais recurso”, colocou.

Segundo o advogado, esse ponto ser um dos pontos questionados judicialmente. "É o ponto mais relevante de questionamento".