Defensoria Pública garante adaptação de Teste de Aptidão Física para pessoas com deficiência
Estado de Alagoas e o Cebraspe deverão publicar edital de convocação para o TAF

Os candidatos com deficiência, que concorrem aos cargos de agente e escrivão da Polícia Civil de Alagoas, deverão ter o Teste de Aptidão Física (TAF) adaptado às suas necessidades.
O direito foi assegurado pela Defensoria Pública do Estado, nesta quinta-feira, 12, após o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AL) deferir liminar em agravo de instrumento interposto pela instituição e reformar a decisão de 1º grau, que não havia reconhecido a possibilidade de adaptação.
Conforme a nova decisão, o Estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), deverão publicar edital de convocação para o TAF, que possibilite aos candidatos portadores de deficiência a adaptação razoável dos testes, através de requerimento, devidamente assinado por profissional especialista na área de sua deficiência e indique quais as condições diferenciadas necessárias, obedecendo ao prazo estipulado pelo Edital.
De acordo com o defensor público do Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores, Daniel Alcoforado, a decisão pela adaptação do TAF respeita o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6476, que compreende como inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos, e a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.
Além disso, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LIB) – Lei Nº 13.146/2015, também sedimenta a necessidade de garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais na sua plenitude pelas pessoas com deficiência.
Últimas notícias

Lula assina decreto da TV 3.0; novo sistema deve começar em 2026

Mulher é presa por tráfico de drogas e corrupção de menores em Coqueiro Seco

Prefeitura de Arapiraca avança na modernização da gestão com plataforma inovadora

Após ordem de Moraes, polícia começa a monitorar casa de Bolsonaro

Polícia Militar prende suspeitos de tráfico e apreende drogas em Teotônio Vilela e Maceió

PM recupera veículos com restrição de roubo e prende suspeito por receptação em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
