A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) emitiu uma nota de esclarecimento nesta sexta-feira (20), na qual desmente que os juízes iriam receber "crédito milionário", por meio de Licença-Prêmio, benefício concedido há décadas a muitos servidores públicos federais, estaduais e municipais dos três poderes no Brasil.

Segundo a nota, o benefício nunca foi alcançado efetivamente pelos membros do Poder Judiciário Alagoano, e trata-se de "um direito reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio das Resoluções 14/2006 e 133/2011, bem como, por simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público, pela Lei Complementar Federal nº 75/1993 e pela Lei Complementar de Alagoas nº 15/96".

"É jurídico e ético o cabimento de mencionado direito. Esclarecendo a questão, também, enfatiza-se que é jornalisticamente descabido afirmar que a Licença-prêmio dos magistrados tratar-se-ia de uma 'dobradinha' entre a 'Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça' e que se constituiria em um 'privilégio'".

O posicionamento explica que a licença não gerará um crédito milionário para os juízes, uma vez que na realidade, por lei e como regra, deve ela ser usufruída, e não convertida em pecúnia, que só ocorrerá em circunstâncias restritas e excepcionais.

"Mencionadas circunstâncias estão no texto do projeto de lei e compreendem: a avaliação da conveniência e oportunidade, ou seja, da necessidade de serviço; e a disponibilidade financeira e orçamentária para tanto. Portanto, não é um direito de adimplemento automático", finaliza a nota.