A deputada Jó Pereira voltou a alertar, na sessão de quinta-feira (26), que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 90/2022, de autoria do Poder Executivo, reestruturando a Assembleia da Região Metropolitana (responsável pelas decisões referentes à concessão do serviço de água e esgoto dos municípios da Grande Maceió), deve ser aprovado na Casa de Tavares Bastos “desconsiderando a população, subjugando os prefeitos que integram a região e mantendo o impasse entre Governo e prefeituras, já que nem a sociedade nem os gestores municipais serão ouvidos”.

A parlamentar contou que, na quarta, teve rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dois requerimentos, de sua autoria, para realização de uma audiência pública e para criação de uma mesa de diálogo produtivo com os municípios, antes que o projeto seja votado pelos deputados.

Diante da negativa na CCJ, ela protocolou os pedidos diretamente ao Plenário e pediu adiamento da discussão acerca do parecer do deputado Ricardo Nezinho, relator da matéria na CCJ, favorável a aprovação do projeto, sem dar voz aos maiores interessados na discussão sobre o abastecimento de água e o saneamento básico na região metropolitana e sobre a distribuição da outorga paga pela BRK Ambiental, cujo valor está bloqueado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Modificando uma legislação aprovada pela Casa em 2019, não devemos cometer o mesmo erro, aprovando a alteração sem discutir com os prefeitos, sem envolver a população. Peço à bancada do governo que aprove nosso requerimento, já convidando os secretários estaduais para conversarem com essa Casa, com os prefeitos cujos munícipes precisam dos recursos da outorga que foi ‘tomada’ pelo Governo. Maceió, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte e tantos outros prejudicados não receberam um real da outorga dos serviços”, lembrou.

Menos palavras e mais ação

No transcorrer da sessão, a parlamentar voltou a insistir na necessidade da audiência pública e da mesa de diálogo, depois que deputados da bancada governista afirmaram que o governador Paulo Dantas “está aberto ao diálogo” e “disposto a conversar com o prefeito da capital”.

“Precisamos de atitude, de ação. Palavras e gestos não são suficientes, mas está aqui uma atitude que pode ser tomada pelo governador, que tem ampla maioria nessa Casa: sua bancada aprovar os requerimentos que proporcionam o diálogo. Requerimentos dos quais já peço aqui a inclusão na pauta da próxima sessão ordinária”, salientou ela.

Em apartes e nas explicações pessoais, Jó lamentou o fato de os palanques nunca terem sido desarmados; lamentou a ausência de uma ação conjunta e produtiva para atender o alagoano e a alagoana, “em detrimento da continuação de um projeto de poder”; chamou a atenção para o endividamento crescente que coloca o futuro do Estado em risco; e, repercutindo elogios acerca de obras entregues pelo Executivo, frisou:

“É diferente construir e fazer funcionar. O sentido do funcionar de um equipamento público, como os hospitais, é atender as pessoas, dar resolutividade aos problemas de saúde. Colocar para funcionar não significa ter porta aberta e não ter resolutividade. Porta aberta sem resolutividade só aumenta o sofrimento do nosso povo”, disse, lembrando que o investimento em atenção básica é menor que 1% do orçamento ds saúde.

“Em um estado pobre como o nosso, sempre que tivermos a oportunidade de fazer, devemos fazer pelo povo e não divulgar, de forma panfletária, números, caixa com recursos inclusive do Fecoep, o Fundo de Combate à Pobreza, desvinculando esses recursos de forma sistemática, anualmente, para o pagamento da dívida, para o pagamento de outras obrigações que não são o combate à pobreza”, completou.

PLC

O PLC 90/2022, em tramitação na ALE, modifica a proporcionalidade do percentual dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió, propondo que o colegiado tenha 50% de representantes do governo e 50% de representantes dos 13 municípios da Grande Maceió e retirando do colegiado a representação da Assembleia Legislativa e da sociedade civil.

Hoje o colegiado é presidido pelo governador, tendo o Executivo e o Legislativo 55% dos votos, com mais 5% de votos de representantes da sociedade civil (escolhidos pelo governo estadual); e os prefeitos dos 13 municípios integrantes da região metropolitana têm, juntos, 40%.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da composição da Assembleia da Região Metropolitana, que havia decidido deixar a critério do Poder Executivo a decisão sobre a divisão dos R$ 2 bilhões referentes à outorga paga pela BRK Ambiental para exploração dos serviços.

No dia 13 deste mês, por unanimidade, o Pleno do STF decidiu que a outorga deve ser repassada aos municípios alagoanos. Os ministros seguiram o entendimento do relator Edson Fachin, que já havia bloqueado R$ 1 bilhão do montante, em novembro do ano passado. A decisão deve ter vigência em 24 meses, para que a repartição das receitas aguarde a reformulação do desenho institucional da Região Metropolitana de Maceió, pelo Parlamento Alagoano.