29 municípios alagoanos descumprem reforma da Previdência e podem ficar sem verba federal

Cerca de 30% dos municípios alagoanos ainda não cumpriram a regra da reforma da Previdência, que consiste em instituir um sistema complementar de aposentadoria para os servidores que recebem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está em R$ 7.087,22.

A reforma foi promulgada em novembro de 2019 e a criação do sistema deveria ter sido feita até novembro de 2021. Em Alagoas, 29 das 102 cidades (28,4%) ainda não se enquadraram neste quesito da lei e, além do descumprimento, podem ficar sem receber transferências voluntárias de recursos do Governo Federal.

Os municípios são Água Branca; Anadia; Barra de São Miguel; Campo Grande; Capela; Delmiro Gouveia; Dois Riachos; Estrela de Alagoas; Feira Grande; Feliz Deserto; Ibateguara; Igreja Nova; Jacaré dos Homens; Joaquim Gomes; Limoeiro de Anadia; Olho d'Água do Casado; Olho d'Água Grande; Pariconha; Paripueira; Piaçabuçu; Porto Real do Colégio; Rio Largo; Roteiro; Santana do Ipanema; São Brás; São Miguel dos Campos; Satuba; Traipu; e União dos Palmares.

A adesão a este modelo foi uma das medidas de caráter obrigatório na reforma nacional. No país, são 1.879 dos 5.568 municípios que ainda não se adaptaram à nova regra. Enquanto que apenas 272 criaram o fundo complementar.

Na prática, isso quer dizer que o servidor que ganha acima do teto do INSS e deseja se aposentar com essa quantia receberia a diferença do fundo de previdência, ao invés da verba da prefeitura. Esses fundos valem para novos servidores. Porém, quem está no serviço público, se achar mais vantajoso, pode migrar.

No novo modelo, as prefeituras e os servidores (participantes) contribuem para o fundo de forma paritária, com valor igual.