JHC encaminha projeto solicitando a criação do Conselho Municipal do Trabalho em Maceió

O prefeito de Maceió JHC (PSB) encaminhou um Projeto de Lei (PL) para a Câmara Municipal solicitando a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER), a fim de facilitar o recebimento de verbas do Governo Federal para o investimento na empregabilidade.

O CMTER será composto por nove representantes, sendo eles três pessoas do poder executivo municipal, três representantes dos trabalhadores indicados por sindicatos e três representantes dos empregadores.

Dentre as suas funções, caberá a esses membros a responsabilidade de deliberar acerca das políticas de trabalho, emprego e renda em Maceió; apreciar e aprovar ações e serviços no SINE; acompanhar, fiscalizar e aprovar políticas de trabalho, emprego e renda e fiscalizar as atividades exercidas pelo SINE Maceió.

Funcionamento

Os membros do CMTER não receberão remuneração e serão nomeados pela Prefeitura de Maceió, sendo as suas funções consideradas de interesse público.

Os mandatos do Conselho terão a duração de três anos, podendo ser feita recondução de cargo. Além disso, entre os nove membros, um deverá ser escolhido como o presidente com direito a um mandato de 1 ano, havendo alternâncias entres as categorias.

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