O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), usou diversos argumentos em pedido enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as contas nas redes sociais de atuais deputados e deputados eleitos fossem desbloqueadas.

Foi após o pedido protocolado por Lira que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta-feira (8), que as plataformas liberem as contas de perfis de deputados que publicaram fake news contra as urnas eletrônicas.

No documento, o presidente da Câmara diz que as eleições gerais de 2022 “demonstram a solidez da democracia brasileira, das instituições do País” e ainda destaca que foi a Casa “a primeira dentre os Poderes a reconhecer o resultado da eleição no segundo turno e cumprimentar o presidente eleito. “Tal manifestação demonstra o empenho com a defesa da Ordem Democrática e do Estado de Direito realizado pelo presidente da Casa Legislativa, bem como o compromisso com a ordem constitucional e o respeito ao Poder Judiciário.

Na decisão, Moraes diz ainda que o apelo de Lira foi no sentido de permitir que os parlamentares, bem como aqueles que foram eleitos para a próxima legislatura, possam retornar a utilizar suas redes sociais “dentro do mais absoluto respeito à Constituição Federal e a legislação, com observância do já citado binômio liberdade/responsabilidade e em observância ao espírito de colaboração e cooperação institucional”.

A CNN apurou ainda que, durante conversas recentes com parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que esse foi o primeiro e único movimento que fará em defesa desses parlamentares, que se caso algum dos deputados volte a ter as redes suspensas pelo TSE, ele não irá ajudar de novo. Inicialmente, Lira estaria resistente a entrar no assunto, mas, após conversas com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, teria resolvido ajudar enquanto porta-voz e comandante da Câmara.

Na decisão, o ministro fixou uma multa diária no valor de R$ 20 mil na hipótese de reiteração de divulgação dos conteúdos indicados ou de publicação de outras mensagens atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito, a qual poderá, inclusive, ser descontada diretamente dos vencimentos.

Segundo Moraes, a atuação da Justiça Eleitoral tem a finalidade de fazer cessar manifestações revestidas de ilicitude não inseridas no âmbito da imunidade parlamentar, a qual não pode ser utilizada “como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

“Tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio ‘Liberdade e Responsabilidade’; não permitindo – como ocorrido nas presentes hipóteses – de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, afirmou Moraes.