O Ministério Público de Contas de Alagoas encontrou indícios de irregularidades em licitações de 45 municípios, que estão sob fiscalização das 1ª e 4ª Procuradorias de Contas. A descoberta aconteceu após um trabalho conjunto das respectivas Procuradorias.

As inconstâncias se referem ao cumprimento de disposições constantes na Lei de Licitações, em especial a obrigatoriedade de divulgação mensal nos portais eletrônicos da ordem cronológica de pagamentos.

A Lei prevê que o órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu site na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual mudança dessa ordem.

Qualquer alteração depende de prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado.

Diante dos indícios de irregularidade, o Ministério Público de Contas solicitou ao Tribunal de Contas por meio dos relatores, a instauração dos procedimentos de fiscalização necessários à apuração dos fatos, inclusive a oportunização do contraditório e da ampla defesa aos respectivos gestores, orientando e exigindo dos municípios alagoanos a obediência à legislação.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A partir do próximo dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrará em pleno vigor, situação que exigirá dos municípios alagoanos a necessária adequação. Diversos dispositivos já se encontram em vigor e devem ser observados pelo poder público, a exemplo da divulgação da ordem cronológica de pagamentos.