Paulo se reúne com governadores por compensações sobre perdas com ICMS

Na reunião do Fórum dos Governadores de todo o Brasil, nesta quinta-feira (26) em Brasília, o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), defendeu medidas econômicas urgentes para garantir saúde financeira aos Estados. Ele alertou que é necessário garantir compensações aos executivos estaduais em razão do que chamou de "perda brutal" de receita com o ICMS sobre combustíveis, desde a chegada das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que foram decisivas na redução da arrecadação dos entes federativos.

“Todos nós sabemos o que os Estados têm passado para garantir a aplicação de políticas públicas. Os efeitos da perda brutal de receita trazem consequências diretas na capacidade dos governos honrarem seus compromissos com os cidadãos”, afirmou o governador. Paulo ponderou que o cenário só não é pior porque “Alagoas tem um equilíbrio fiscal louvável, o que fez o Estado não parar”. Além da recuperação de perdas com o ICMS, os governadores discutiram a própria institucionalização do Fórum de Governadores.

Estes pontos discutidos serão levados para a reunião dos governadores com o presidente Lula, marcada para a manhã desta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto. O encontro deve ter a participação dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Saúde, Nísia Trindade; da Educação, Camilo Santana; e das Cidades, Jader Filho.

Na semana passada durante o encontro dos Governadores do Nordeste, o assunto foi debatido. A iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro em provocar queda na arrecadação dos Estados com mudanças no ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público terminou tendo um reflexo prolongado.

Por exemplo, a LC 192 definiu que o ICMS deveria ser igual em todo o país, assim como a tributação desse imposto por unidade, no lugar de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis. A LC 194 limitou a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público a 17% ou 18%. A medida prejudicou os cofres dos Estados.O Fórum apresentou uma carta assinada por todos os governadores brasileiros. Na carta, houve direcionamento para que os Estados, unidos, busquem um resultado favorável no Supremo Tribunal Federal quanto à ação que questiona a constitucionalidade de alguns pontos das leis complementares. “O maior ataque federativo da história do Brasil. E que gerou essa situação de hoje. Então todos que falaram disso se manifestaram contra essas leis a maneira mais fácil de resolver o problema é o Supremo”, afirmou o governador do Piauí, Rafael Fonteles.

Mudanças na Capag
A mudança na Portaria ME 5.623/22, que estabelece critérios da Capacidade de Pagamento (Capag), também está na mira dos governadores. Eles querem alterar a forma como a União mede a saúde financeira das unidades da federação e define o quanto os estados podem captar em empréstimos. Para isso, pretendem apresentar substitutivos nas garantias e custos de operações, e também querem mudanças na Portaria 1.487/22, que regulamenta as análises da situação fiscal dos estados em itens como poupança corrente, liquidez, despesa com pessoal, dívida consolidada, receitas com arrecadação, entre outros. Quanto melhor a saúde financeira de um estado, maior a capacidade dele tomar empréstimos junto ao governo federal.

Força jurídica
O terceiro item da pauta foi o debate sobre uma minuta que institucionaliza o Fórum de Governadores a fim de torná-lo uma personalidade jurídica.