A Câmara de Maceió e a Assembleia Legislativa estão entre os parlamentos que possuem projetos de Lei com políticas voltadas à pessoas trans. Eles vão na contramão de outros estados e cidades que tentam barrar este tipo de ação.

Na Casa de Tavares Bastos há o projeto de Lei nº 697 do ano de 2021 sugere dispor reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens trans nas empresas privadas. 

O outro é de do Deputado Estadual Ronaldo Medeiros para discutir políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+. Os dois projetos ainda não foram aprovados.

Projeto de Lei n° 697:

O texto do projeto fala que as empresas que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado de Alagoas com mais de 100 empregados deverão contratar pessoas travestis e trans na proporção de no mínimo 3% do total de empregados sendo a mesma reserva de vagas aplicadas ao número de estágios e trainees caso tenha na empresa.

Fica assegurado o uso do nome social e os registros de sistemas de informação de cadastros, de programas de fichas e formulários das empresas deverão conter o campo “nome social “ em destaque acompanhado do nome civil que será utilizado para apenas fins administrativos internos.

O projeto prevê que será garantido o respeito à autodeclaração de gênero em sua integridade no ambiente de trabalho.

O respeito à identidade de gênero se compreende por meio de: uso do nome social, modo de vestir, falar ou maneirismo, uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física.

Caso as empresas descumpram as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.

Segundo a autora do projeto, a demanda sobre as vagas para pessoas trans chegou por meio de um ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CEDIM/AL) expondo as dificuldades enfrentadas por mulheres e homens trans para serem inseridos no mercado de trabalho e os preconceitos enfrentados. 

O projeto do Deputado Estadual Ronaldo Medeiros na Assembleia Legislativa visa discutir o mês da diversidade e da conscientização sobre as políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+ . A Sessão Especial Pública para tratar do assunto está marcada para o dia 29 de maio.

Câmara de Maceió 

Na Câmara de Maceió, existem duas propostas voltadas à comunidade. O projeto de Lei N° 205 de 2022 que tem como objetivo instituir a semana de conscientização e combate à violência contra a população LGBTQIPA+ em Maceió.Ele segue na Comissão de constituição, justiça e redação final.

O outro de N°493 de 2021 autoriza a criação do fundo municipal de cidadania e dos direitos da população LGBTQIAP+. Ele segue na Comissão de Direitos Humanos.

Não há detalhes sobre os seguintes projetos, ambos ainda não foram aprovados e a última tramitação ainda é do ano passado.

Ataques e propostas anti-LGBTQIAP+

Na última semana, foram registrados discursos transfóbicos contra a comunidade. No Dia Internacional da Mulher, o Deputado Nikolas Ferreira discursou de peruca contra as mulheres trans como também vem usando estratégias de ataque à comunidade juntamente com outros políticos como forma de mobilizar a militância conservadora.

Estão em tramitação no Congresso e estados e municípios 68 propostas que reproduzem preconceitos e intolerância contra a comunidade LGBTQIAP+. 

Dentre os assuntos em foco citados nas propostas estão: banheiro unissex ou trânsgênero, participação esportiva de pessoas trans, trânsição de gênero, publicidade com pessoas LGBTQIAP+ ou combate a ideologia de gênero, retrocesso em direitos já conquistados e linguagem neutra.

O tema mais mencionado é a tentativa de proibição de banheiros unissex ou transgêneros em espaços comerciais e públicos. Os discursos citados pelos políticos sobre o assunto falam de situações hipotéticas de abuso e o alvo são as pessoas trans. Todas elas sem casos concretos ou estatísticas que comprovem.

Os projetos criados não possuem embasamento científico e miram direitos e proibições relacionados a temas da comunidade. Os textos dos projetos fogem das atribuições legislativas ou são inconstitucionais, como também possuem afirmações falsas na justificativa, sendo assim possuem pouca chance de aprovação e abrem margem para contestação judicial. A maioria dos autores das propostas são integrantes do PL e do partido Republicanos.

Projetos contra a comunidade LBTQIAP+ nos estados

Na Câmara de Curitiba uma proposta do vereador Ezequias Barros do partido (PMB) tem como objetivo proibir a instalação de uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas escolas municipais. Segundo ele,’’tem se tornado comum e com reclamações frequentes de pais e professores, uma tentativa de instituir princípios de ideologia de gênero nas escolas’’. Em resposta, a prefeitura da cidade afirmou que não é adotado esse modelo de banheiro nas escolas.

O Deputado Federal e Pastor Sargento Isidório do (Avante-(BA) ao falar de mulheres trans em uma proposta criada por ele usou a expressão : “homens fantasiados de mulher”. Ele também é autor de uma outra proposta que estabelece o ‘’direito’’ de policiais mulheres se absterem de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher”.

O Deputado Tenente Coimbra do partido (PL-SP) propôs um projeto na Assembleia de São Paulo sobre a proibição do uso de bloqueadores hormonais em menores de 16 anos de idade. De acordo com ele, os bloqueadores têm sido usados a partir dos 4 anos.

É importante ressaltar que os bloqueadores não são usados na faixa etária mencionada pelo Deputado, E que a faixa etária recebe apenas acompanhamento psicológico. Além disso, o assunto é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O processo hormonal cruzado em que há o uso de testosterona, estrogênio e antiandrógeno só pode ser iniciado a partir dos 16 anos e os procedimentos cirúrgicos de adequação só são permitidos aos 18 anos. É importante ressaltar que os bloqueadores que são utilizados para paralisar a puberdade são reversíveis e o processo só pode ser realizado em hospitais universitários e de referência para o Sistema único de Saúde (SUS). O objetivo com o uso dos bloqueadores é garantir tempo para que a transição ocorra posteriormente.

Os projetos citados pelos políticos sobre os bloqueadores confundem todas as etapas mencionadas acima.

Na Assembleia Legislativa da Bahia o Deputado Pastor Tom do partido (PL) usou o seguinte argumento ao se justificar sobre um projeto de Lei: “ Quem garante que pessoas de má fé, ou simplesmente confusas com a própria identidade não possam aproveitar de alguns ‘direitos’ como forma de violar a privacidade de meninas e mulheres se passando por ‘trânsgêneros”, afirmou Tom.

*Com informações do O Globo