Em uma decisão unânime, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras feitas em plataformas online de varejo internacional.

Segundo informou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alagoas é um estado favorável a essa decisão definitiva. “Tudo que for simplificar a tributação e a tornar o ambiente negócio mais favorável aos empreendedores, à sociedade civil e ao poder público, Alagoas sempre será adepto”, consta na nota.

Para a medida entrar em vigor, é necessário que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realize a deliberação formal da nova alíquota. A decisão do Comsefaz foi tomada na última terça-feira (30) e oficializada ao Ministério da Fazenda na quinta (01).

Atualmente, as que são aplicadas nestas operações variam a cada estado. O comitê explicou que esse valor de cobrança foi definido porque é a “menor alíquota modal” aplicável no Brasil. Esse termo se refere ao patamar mais comum de ICMS, cobrado pelo estado em operações internas e interestaduais de determinado serviço ou produto.

Como isso vai afetar o bolso do alagoano?

Essa definição era considerada uma etapa necessária para a implementação de um plano de conformidade do governo federal com comércios online globais, com foco nas lojas chinesas populares no país, como a Shein, AliExpress e Banggood.

Seguindo essa ideia, futuramente, os consumidores seriam informados do preço total do item, já com a cobrança do imposto federal de importação e do ICMS. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda afirmou que o governo estuda uma nova alíquota para importação de eletrônicos. Hoje, ela é de 60%.

O plano de conformidade com as empresas tem a intenção de garantir o recolhimento de impostos; e surge após o governo desistir, por pressão popular, da proposta de acabar com a isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas. Algumas lojas usavam isso para burlar a taxação.