Da redação 7 Segundos

A Prefeitura de Arapiraca recebeu a autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até no valor de R$ 100 milhões. A permissão foi dada pelo Poder Executivo municipal da cidade que aprovou e sancionou em lei a iniciativa. A medida está publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, desta quinta-feira (13).

De acordo com o que está na publicação do periódico municipal, qualquer valor solicitado do montante estabelecido de até R$ 100 milhões deve ser destinado a pavimentação e drenagem de vias e acessos das zonas urbanas e rurais do município de Arapiraca, aquisição de bens e serviços para a atualização cadastral, base de dados imobiliários e georreferenciamento ao longo do município.

Ainda segundo o Diário, é vedada a aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada em despesas correntes. Além disso, os valores deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. “Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro”, diz o texto do diário.