33 anos do ECA: conquistas e desafios na proteção dos direitos infantis em Alagoas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos nesta quinta-feira (13) e desde a sua instauração em 1990, o estatuto representa um avanço significativo, promovendo uma ampla proteção aos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil

Em virtude desta data especial, o 7Segundos conversou com a advogada Narcyjane Torres, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB), a fim de buscar discutir sobre a relevância do estatuto para a sociedade.

Questionada inicialmente sobre quais foram os principais avanços causados pelo ECA nessas pouco mais de três décadas, Narcyjane pondera que, apesar de ter feito avanços significativos para a sociedade, ainda há muito a ser feito.

“Embora ainda existam muitas conquistas a serem alcançadas, uma vez que milhões de crianças e adolescentes ainda não têm acesso a direitos básicos e são afetados pela pobreza e pela dificuldade de acesso ao sistema de ensino regular, o ECA promoveu diversos avanços na aquisição de seus direitos que precisam ser destacados”, comentou.

Entre os avanços mencionados pela jurista, estão presentes conquistas nas áreas da educação, trabalho, a implementação de Conselhos Tutelares, a extinção do Código de Menores, dentre outras.

“Os avanços no acesso à educação: em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. Em 2018, esse número caiu para 4,2%. A redução do trabalho infantil: entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de menores, dos 5 a 17 anos, estivessem em situação de trabalho infantil. A implementação efetiva dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A extinção do Código de Menores, ferramenta jurídica responsável por manter a ordem social segregando crianças e adolescentes menores de dezoito anos que estivessem em situação de pobreza, abandono, maus-tratos no mesmo espaço que outros menores com infrações criminais, como furto ou roubo”, explicou.

Apesar de tantas conquistas, o ECA não foi capaz de extinguir os crimes contra crianças e adolescentes em sua totalidade. Na visão de Narcyjane este fato possui diversas explicações.

“Infelizmente devido a diversos fatores, seja social, político, familiar. Mas acredito muito que a educação pode transformar vidas. É necessário um maior investimento em políticas públicas, no fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes e investimento em educação”, argumentou.

De acordo com os dados apurados pelo Disque 100, 81% dos casos de violência contra crianças a adolescentes ocorrem dentro da própria casa. Em 2021, a mãe dessas crianças e adolescentes apareceram como sendo a principal violadora, com 15.285 denúncias; em segundo lugar encontra-se o próprio pai, com 5.861; seguido por padrasto ou madrasta, com 2.664; e outros familiares, com 1.636 registros.

Conforme comenta Narcyjane, uma das possíveis causas para este fenômeno se dá pela desestruturação familiar. “Acredito que entre as causas, está a desestruturação familiar, uso de drogas, álcool, experiência de agressão dos pais na infância e essencialmente, a violência estrutural devido a miséria e a desigualdade. As crianças permanecem mais tempo em suas casas, por isto, que neste local, elas sofrem mais agressões. A violência estrutural normaliza a crença de que educar se dá por meio de castigos e ameaças, sendo que o lar deveria ser espaço de proteção. Além das agressões físicas e sexuais, um tipo muito comum é a negligência parental, ou seja, a ausência ou a insuficiência de cuidados”, explica

Crianças e adolescentes são uma das categorias mais frágeis de nossa sociedade, devendo ser acompanhadas constantemente por pessoas adultas aptas a cuidarem de suas demandas, como também devem ser acompanhadas constantemente pelas autoridades e órgãos competentes para que seus direitos básicos sejam atendidos.

Em quaisquer casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes, sejam eles dentro ou fora de casa, a população pode ser amparada pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB. Para denunciar maus tratos, a população pode entrar em contato com o Disque 100.