O procurador-geral de Justiça em exercício, Lean Araújo, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (11), no prédio-sede , bairro do Poço, em Maceió, com representantes dos poderes Executivo e Legislativo de União dos Palmares, e da Associação dos Mototaxistas daquela cidade. O encontro serviu para acordarem sobre a revogação e substituição da lei que trata da atividade da categoria, eliminando qualquer tipo de inconstitucionalidade e garantindo que 200 profissionais continuem desenvolvendo as suas atividades legalmente. Seguindo resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata de situações conciliatórias, esta é primeira vez que o Ministério Público de Alagoas (MPAL), constrói uma solução compositiva. O chefe de gabinete, promotor de Justiça Humberto Bulhões, acompanhou as tratativas.

Mesmo diante de um processo de inconstitucionalidade, o Ministério Público analisou cuidadosamente a questão social que envolve os mototaxistas.

“O Ministério Público não poderia ignorar o desenvolvimento da atividade em desconformidade com a lei. Esse problema é antigo na cidade e era preciso encontrarmos uma solução , ao tempo em que nos preocupávamos com as 200 famílias que dependem diretamente dessa prestação de serviço. Norteados pelo CNMP, sentamos com os representantes do Município, bem como da categoria, e trabalhamos com eles uma solução consensual. De forma espontânea, com adesão de todos, tivemos a garantia de que a atividade será regulamentada”, afirma o procurador-geral em exercício.

O promotor de Justiça e assessor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, Vicente Porciúncula, detalhou a irregularidade e aproveitou o momento para reconhecer a importância da categoria para a população palmarina.

“A inconstitucionalidade detectada, na atividade por eles desenvolvida, está na forma de cadastro, no número de profissionais. É preciso uma lei onde os mototaxistas tenham, dentro da legalidade, permissão para trabalhar. Não seria viável, na visão resolutiva do Ministério Público, proibi-los de prestar esse serviço à população entendendo que é de suma importância e isso causaria um impacto na vida de 200 famílias. Inclusive, durante a pandemia, passava uns dias em União dos Palmares , sem poder sair porque havia sido determinado o isolamento, minha filha estava doente e, graças ao mototaxista, recebemos o remédio em casa”, ressalta o promotor de Justiça.

O procurador do Município, Alan Belarmino Soares, fala da revogação da lei para garantir a continuidade do serviço que considera essencial para a população.

“Quando recebemos uma recomendação do Ministério Público para revogar um dispositivo de lei, de pronto aceitamos e provocamos uma reunião direta com o pgj e os demais órgãos que estariam ligados a um impacto dessa lei, porque estamos trabalhando com pais de famílias que são os mototaxistas e temos duzentos que sobrevivem dessa atividade. Entendemos que realmente a lei é inconstitucional quando direciona exclusivamente para a atividade ser executada pela associação, mas também entendemos que o fato de retirar a exclusividade dela não eximia o Município de atuar trazendo para ele os benefícios necessários, pois já exerce essa atividade há mais de 20 anos. Iremos propor a revogação da lei, mas criaremos outros instrumentos para ter o transporte público que é um serviço essencial e também estar de forma legal com a atividade deles sendo exercida em União dos Palmares”, enfatiza o procurador do Município.

O superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Jandylson Vasconcelos, avalia a intermediação do MPAL na construção de uma nova realidade para a categoria.

“Foi muito importante essa participação do Ministério Público entendendo que a importância desse serviço de transporte mototáxi tem uma relevância para o Município, uma vez que a população não tem o nível de uma capital. A categoria abrange boa parte do transporte da cidade, logo é um meio de locomoção como direito fundamental que permite às pessoas terem acesso à educação, à saúde, ao lazer. Essa compreensão do Ministério Público e participação nessa melhoria da legislação municipal venha corroborar com uma melhora na estrutura desse tipo de prestação de serviço aos munícipes”, afirma o chefe da SMT de União dos Palmares.

Emanoel Gomes, vereador e mototaxista, considera a reunião como proveitosa para assegurar a sobrevivência da categoria de forma regularizada.

“Essa reunião foi muito importante, era um sonho meu ver a nossa classe de mototaxista organizada e dentro da lei. Hoje o Município tem ajudado muito, via SMTT, na pessoa do superintendente Jandylson, então o Ministério Público está nos orientando para que possamos fazer tudo da melhor forma possível, onde todos ganhem. Com essa reunião, os mototaxistas só têm a ganhar porque andarão dentro da lei, com tudo regularizado e uma das coisas mais importantes, continuarão a manter suas famílias. E hoje, em nosso município, o serviço prestado pelo mototaxista é essencial”, diz o vereador.

José Ailton, presidente da Associação dos Mototaxistas de União dos Palmares, também fala sobre melhorias e ganhos para os mototaxistas com a eliminação da inconstitucionalidade.

“Para nós é muito importante a reunião, ao receber o convite não medi esforços para comparecer, porque para mim, como presidente, é fundamental buscar melhorias para a classe. Então, se temos a chance de trabalhar legalizados, dentro da lei, ficamos mais tranquilos”, diz o presidente da Associação.