O senador Rodrigo Cunha (Podemos) reiterou nesta quarta-feira (7), em discurso no Senado Federal, a necessidade de o Congresso Nacional discutir a pauta que busca equilibrar e limitar a adoção de decisões monocráticas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC). Rodrigo, ocupando a presidência da sessão no Senado, fez duras críticas a este tipo de decisão recorrente no Supremo.

Em novembro de 2023, por 52 votos a 18, o Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Estas decisões são aquelas adotadas por um único ministro, sem passar por discussão no pleno da Corte Suprema.

A afirmação de Cunha foi feita após ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do grupo J&F, fechada no acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) em virtude dos crimes revelados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

“Sozinho, em decisão monocrática, um ministro do STF suspendeu a multa bilionária, R$ 10,3 bilhões para ser mais exato, do acordo de leniência da J&F, colocando em risco a busca por justiça que puna crimes confessos de corrupção. Registro aqui a necessidade urgente da Câmara se debruçar sobre esta PEC e aprová-la o mais rápido possível”, disse Cunha.

De acordo com a Proposta apoiada por Cunha, fica vedada a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.