Após sucessivos adiamentos, o governo federal tenta avançar, nesta semana, na votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que renova a política de cotas raciais no serviço público federal e amplia, de 20% para 30%, a reserva de vagas.

A política de cotas no âmbito da administração pública federal, de 2014, vencerá em junho deste ano e seus defensores correm contra o tempo para aprovar a extensão.

O projeto está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da próxima quarta-feira (17/10), sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), e depois ainda precisa passar pela análise da Câmara.

O texto, que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) no fim de 2023, é alvo de uma série de propostas de alteração e já teve pedidos de vista e de retirada de pauta aprovados.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou na última semana que a votação do projeto na CCJ do Senado foi acordada com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP).

“O presidente colocou como primeiro item de pauta na próxima sessão. A gente espera que seja aprovado no Senado para que a gente possa, na sequência, discutir na Câmara, e tentar aprovar até o meio do ano, que é quando vence a lei atual de cotas para concursos públicos”, disse Dweck à TV Brasil.

A defesa da ampliação das cotas é um dos itens que compõem a proposta de reforma administrativa do governo Lula (PT), que os ministros preferem chamar de “agenda de transformação do Estado”.

Trabalharam no texto das cotas as equipes dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas.

Os titulares dessas pastas defendem que o serviço público precisa ter “a cara do Brasil” e, por isso, faz-se necessário aumentar a representatividade.

Uma das principais patrocinadoras do projeto, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou recentemente que “essa é uma ação afirmativa que precisa ser fortalecida e ampliada para que a administração pública tenha a cara e as contribuições de suas maiorias”.

“A gente no ministério vem trabalhando pra que o projeto avance, e essa política que deu tão certo no país seja aperfeiçoada e aprovada”, disse ela no último dia 10.

Na mesma linha, a ministra da Gestão vem dizendo que há ainda um déficit de representatividade no serviço público federal que precisa ser corrigido. Hoje, 37,5% das pessoas na administração são negras e 45,9% são mulheres, frente a um país majoritariamente preto e pardo (55,5%) e feminino (51,5%), conforme dados do Censo Demográfico de 2022.

Resistência às cotas raciais

Uma das vozes contrárias à pauta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um substitutivo (nova proposta de redação) que subverte a lógica do projeto ao trocar as cotas raciais em concursos públicos por cotas para pessoas oriundas de famílias com renda per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.

Na justificativa que apresentou, Flávio Bolsonaro admitiu que o tema é “controvertido e polêmico” e considerou que o real problema de desigualdade no Brasil é referente ao ensino fundamental e médio.

“Pretender instituir o sistema de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos simplificados nem de longe resolve o problema em sua causa, apenas tão promove acirramento social e viola princípios da isonomia e meritocracia”, escreveu ele.

Outro ponto que tem sido questionado é o prazo de vigência da ação afirmativa, que foi ampliado de 10 para 25 anos e é considerado excessivo por senadores de direita.

Carlos Portinho (PL-RJ), que foi líder do governo Jair Bolsonaro, entendeu que esse tipo de medida compensatória precisa vigorar por prazo determinado e relativamente curto, permitindo sua revisão e, se for o caso, reformulação.

Com a resistência no Congresso, há quem avalie que a mera renovação das cotas em concursos públicos no patamar atual, de 20%, já será uma conquista.

O que diz o projeto

O projeto foi apresentado em 2021 pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para renovar a lei de cotas raciais no serviço público por mais 10 anos.

No Senado, foi proposto o aumento do percentual de vagas destinadas a pessoas negras, de 20% para 30%, bem como a ampliação do prazo de vigência, de 10 para 25 anos. É esse texto que será votado agora pelos senadores.

A regra vale para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva de vagas ocorre sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.

Além de ampliar o percentual de vagas reservadas e o tempo de renovação, o relatório que será votado determina que os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, para fins de comprovação.

O relator Humberto Costa manteve a ampliação do prazo de 25 anos, conforme foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Ele disse entender que esse prazo é “razoável”. “Ressaltamos, porém, que esta política de ação afirmativa será constantemente avaliada pela sociedade civil e pelas esferas de governo, a fim de garantir que esta condiga com os objetivos das políticas públicas de promoção da igualdade”.