Justiça derruba recurso que destinava R$ 25 mi ao Fundo de Amparo ao Morador

Uma decisão que obrigava a prefeitura de Maceió a destinar parte dos R$ 25 milhões, fruto de um acordo entre a prefeitura e a Braskem, para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM), foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), na noite da última segunda-feira (15).

A ação, movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, buscava garantir que uma parcela da quantia milionária seja depositada em juízo para ser repassada ao FAM, ajudando as vítimas da uma tragédia que deixou centenas de pessoas sem suas casas.

A princípio, a decisão teria sido favorável ao pedido da Defensoria, mas foi derrubada com o argumento da prefeitura de que o recurso era inadequado porque não havia decisão do juiz original, e que a ordem de bloqueio dos valores era desnecessária, já que eles estavam usando os recursos para ajudar os moradores.

O juiz responsável por derrubar a decisão do repasse de R$25 milhões ao FAM foi o desembargador, Fábio Ferrario. O relator do caso concluiu que o recurso não deveria ser conhecido, porque não havia decisão anterior a ser contestada.

Em 10 de dezembro de 2023, a mina 18 da Braskem se rompeu na lagoa Mundaú, no bairro de Mutange, em Maceió. Este, que já é considerado o maior crime ambiental ocorrido em solo urbano em curso no país, teve início com terremotos em 2018 e, hoje, atinge boa parte do território da cidade. Cerca de 60 mil pessoas foram atingidas pela tragédia, e aguardam providências da justiça para sua situação.