STF rejeita ação do governo de Alagoas contra acordo da Braskem com a prefeitura de Maceió

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação movida pelo governo de Alagoas, que contesta a legalidade dos acordos firmados entre a Braskem e órgãos do poder público, dentre eles a Prefeitura de Maceió.

A decisão foi proferida pela relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (25). A ministra rejeitou a ação por questões processuais e não pelo mérito do caso. De acordo com ela, a ação pode ser resolvida em outras instâncias sem a necessidade de ir à Corte.

Quem também apresentou o mesmo entendimento do caso foi o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que em Maio deste ano, disse que o governo de Alagoas não comprovou que houve lesão a preceito fundamental ou controvérsia constitucional, que seria requisito para ação continuar seguindo no Supremo.

Em dezembro de 2023, o governo de Alagoas pediu a invalidação dos acordos com a Braskem. No entendimento do governo Paulo Dantas, os acordos firmados com a mineradora permitiam a quitação ampla dos prejuízos causados com a exploração de sal-gema; a transmissão da propriedade imobiliária para a Braskem; e seu uso econômico da área devastada.

Gonet disse que após uma leitura atenta dos acordos, constatou que a transferência da propriedade dos imóveis à Braskem, se deu para facilitar a interdição dos bens afetados e a imediata realocação das pessoas atingidas pelo afundamento do solo.

O PGR diz que a Braskem, terá que recuperar integralmente as áreas degradadas, que posteriormente serão destinadas para finalidades públicas. Essa medida está prevista nos acordos celebrados.

Vale lembrar que, além do acordo firmado com a Prefeitura de Maceió, no valor de R$1,7 bilhão, o governo de Alagoas questiona os acordos celebrados entre a Braskem e:

• Ministério Público Federal (MPF);

• Ministério Público de Alagoas (MP-AL);

• Defensoria Pública da União (DPU);

• Defensoria Pública de Alagoas (DP-AL).

Em resposta ao 7Segundos, o governo de Alagoas disse que não vai comentar a decisão da ministra Cármen Lúcia.