Relatora da Lei Maria da Penha, Jandira Feghali, avalia os 18 anos de aplicação

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 18 anos nessa quarta-feira (08), e, apesar dos crimes contra a mulher ainda acontecerem em todo o país, sem a lei, a situação poderia ser ainda pior. Em entrevista ao Rede Antena7 nesta quinta-feira (08), a deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro, Jandira Feghali, que foi relatora da Lei Maria da Penha, falou sobre os avanços após a implementação da lei e aS expectativas com relação ao futuro dela.

Jandira Feghali, que veio a Maceió a convite do vice-Governador, Ronaldo Lessa, para participar de um evento na Câmara de Estudos Políticos, falou, primeiramente, sobre a importância da participação de mulheres na política. Ela conta que, mesmo com homens sendo efetivamente feministas, sem a ativa atuação das mulheres na política, as pautas voltadas para elas não seriam atendidas.

Foi assim que Jandira avaliou a implementação da Lei Maria da Penha há 18 anos, em que ela foi relatora no Congresso Nacional. “Foi uma experiência para mim, como parlamentar e mulher, muito rica. Relatar essa lei, conhecer o Brasil, conhecer esse tema no Brasil inteiro, foi uma aula de humanidade”, disse Jandira.

Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. A relatora da lei explicou que, após a sua implementação, a lei mudou o parâmetro do sistema de Justiça no Brasil, e contou que onde ela foi aplicada já conseguiu salvar muitas vidas.

“É uma lei, principalmente, de prevenção da violência. Pune o agressor. Tirou aquela pauta de [pagar pelo crime com] cesta básica”, relembrou a deputada federal, se referindo a como eram tratados os agressores antigamente e quais eram suas punições para os crimes de violência doméstica.

Jandira explicou que uma das problemáticas envolvendo a Lei Maria da Penha é o desconhecimento da população sobre a abrangência da lei. Isso dificulta a própria aplicação dessa lei na sociedade, em virtude da população nem mesmo ter ciência do que exigir das autoridades diante de situações de violência. Ela conta que a lei não discorre apenas sobre a agressão de homens a suas companheiras. Ela trata de crianças e jovens em lares violentos, torna a pena do agressor ainda maior quando a vitima é uma pessoa com deficiência (PCD), e ampara, até mesmo, empregadas domésticas.

A deputada enfatizou que a Lei Maria da Penha, assim como qualquer outra, depende de investimentos para que seja ampliada e aplicada de forma ainda mais eficiente em todo o Brasil, e que, para isso, foi lançado pelo Ministério da Mulher, a Articulação Nacional Feminicídio Zero.

A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que, após ter sofrido duas tentativas de homicídio por seu marido, lutou para a criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher.