Um dia depois da reunião entre representantes dos Três Poderes para distensionar a crise causada pela suspensão das emendas parlamentares, a deputada Caroline De Toni (PL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, escolheu o líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR) para relatar uma proposta que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa é uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão na semana passada em uma reação à decisão do ministro Flávio Dino em interromper o pagamento das emendas obrigatórias pelo governo federal. A determinação liminar, em seguida, foi confirmada por unanimidade pela Corte.

O texto da PEC proíbe que ministros, desembargadores e juízes deem decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Na prática, se estivesse em vigor, o texto limitaria a decisão de Dino sobre as emendas.

À GloboNews, a deputada Caroline De Toni disse que pretende conversar com Lira para entender o que foi firmado na reunião desta terça-feira. Mas lembra que a PEC que restringe decisões monocráticas é prioridade da oposição há bastante tempo – independentemente da decisão sobre emendas parlamentares.

"Independentemente dessa questão da reunião [dos Três Poderes], eu vou pautar. Ali na CCJ é só a admissibilidade da matéria", disse.

Apesar de já escolher o relator, De Toni diz que não decidiu uma data para o texto ser analisado na comissão.

A PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, ainda terá um longo caminho para entrar em vigor: precisa ser aprovada em uma comissão especial (que pode alterar o conteúdo do texto) e por duas votações no plenário da Câmara.

Líder da Oposição
Em uma rede social, Filipe Barros escreveu que tratará "a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige".

Além de ser líder da oposição, Barros é investigado no STF junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O inquérito apura a divulgação de dados sigilosos da Polícia Federal por meio de perfis verificados nas redes sociais com o objetivo de divulgar uma narrativa fraudulenta sobre o processo eleitoral no Brasil.

Avaliação do Planalto
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, apesar da tramitação na CCJ, a leitura é que o Congresso não deve concretizar nenhum movimento para tensionar o Judiciário. A avaliação é que é hora de distensionar a crise entre os Poderes.

Segundo um acordo firmado nesta terça-feira, governo federal e Congresso terão 10 dias para definirem regras sobre as emendas parlamentares. Só então as liminares do ministro Flávio Dino poderão ser reanalisadas e o pagamento poderá ser retomado.

Padilha diz que governo já prepara medidas para viabilizar acordo sobre emendas.

Segunda PEC
Além da proposta sobre decisões monocráticas, Lira também encaminhou uma proposta que autoriza o Congresso a suspender os efeitos de decisões do STF, caso considere que as medidas ultrapassam a "função jurisdicional" da Corte.

Segundo De Toni, o relator desta segunda proposta ainda não foi escolhido, nem há uma data para o texto ser analisado.