AGU tenta derrubar bets do RJ autorizadas a funcionar no país inteiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão da Justiça do Distrito Federal que autorizou casas de apostas, as Bets, credenciadas só no Rio de Janeiro a atuarem em todo o país – à revelia do processo de inscrição lançado pelo governo federal para regulamentar o setor (veja a lista de bets liberadas).

A AGU, apurou o blog, diz que a decisão da Justiça do DF não só invade competência federal, como fragiliza o arcabouço que está sendo montado para proteger usuários de jogos de azar e apostas on line, tema em crescente debate no Brasil.

A Fazenda encerrou semana passada a primeira fase de inscrição de Bets que querem atuar legalmente e sob fiscalização. As que foram à Justiça do DF preferiram manter sua inscrição apenas no Estado no Rio, na Loterj.

A Justiça de primeira instância não só autorizou a atuação dessas Bets, como suspendeu para elas os efeitos de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam a atividade em âmbito nacional.

O órgão ainda informa que o edital da Loterj "não garante o cumprimento da exigência legal de que o serviço tenha sido realizado no território do Rio de Janeiro, exigindo apenas uma declaração do apostador de que a aposta foi efetivada naquele estado".

Segundo estudo do Banco Central divulgado em setembro, sites que nem sequer se apresentam no cadastro de atividade econômica como de apostas ou jogos de azar concentram o grosso das apostas, dez vezes mais do que as loterias da Caixa: quase R$ 22 bilhões de reais, só em agosto.