Lira defende PEC que limita decisões monocráticas do STF; deputado fala em aprimoramento do Supremo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), enviou, nesta terça-feira (22), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação onde defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte.

De acordo com o documento enviado por Lira, a proposta “em nada prejudicaria” a atuação dos ministros do STF. Para Lira, a matéria não apresenta qualquer inconstitucionalidade, além de não interferir na autonomia do Supremo.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, afirmou Lira no documento.

A PEC em questão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, mas é alvo de um pedido de suspensão da tramitação na Casa. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) acionou o STF com um mandado de segurança, pedindo, em resumo, que a Corte determine o arquivamento da proposta.

O parlamentar diz que as mudanças estabelecidas na proposta em tramitação interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes públicos. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

Apesar da aprovação na CCJC da Câmara Federal no início de outubro junto com um pacote de propostas que miram o Judiciário, a proposta, que alcançaria os demais tribunais superiores, ainda precisa ser analisada em uma comissão especial e no plenário. A criação deste grupo depende da designação de Arthur Lira.