Justiça de Alagoas determina suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em Murici
Segundo a Defensoria Pública, foram constatados problemas nas estruturas para captação e tratamento de água e esgoto
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) informou nesta terça-feira (29) que a Justiça determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em Murici, até que a BRK Ambiental corrija as irregularidades identificadas nas estações de tratamento de água e esgoto.
Segundo o órgão, foram constatados problemas nas estruturas para captação e tratamento de água, estações de esgoto em situação de abandono, descarte de dejetos diretamente no ambiente, comprometendo a qualidade da água e o abastecimento para a população.
As falhas foram identificadas pela Defensoria em março deste ano, durante uma vistoria realizada em pareceria com a Câmara de Vereadores de Murici.
Para a Defensoria, a cobrança da tarifa de esgoto sem a contraprestação do serviço é uma prática abusiva, o que viola os direitos dos moradores da região.
Em maio, foi criado um plano de ação que incluía melhorias nos sistemas de água e esgoto, além da suspensão temporária das tarifas. Com o agravamento das pendências, a Defensoria reforçou em setembro o pedido de providências e ingressou com uma ação judicial.
De acordo com a decisão judicial, caso a BRK descumpra a determinação, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil. O caso é acompanhado pelos defensores públicos João Augusto Sinhorin e Thiago Garcia.
Por meio de nota, a BRK informou que não foi notificada pela Justiça, e esclarece que cumpre o estabelecido no Contrato de Concessão.
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