Justiça de Alagoas determina suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em Murici

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) informou nesta terça-feira (29) que a Justiça determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em Murici, até que a BRK Ambiental corrija as irregularidades identificadas nas estações de tratamento de água e esgoto.

Segundo o órgão, foram constatados problemas nas estruturas para captação e tratamento de água, estações de esgoto em situação de abandono, descarte de dejetos diretamente no ambiente, comprometendo a qualidade da água e o abastecimento para a população.

As falhas foram identificadas pela Defensoria em março deste ano, durante uma vistoria realizada em pareceria com a Câmara de Vereadores de Murici.

Para a Defensoria, a cobrança da tarifa de esgoto sem a contraprestação do serviço é uma prática abusiva, o que viola os direitos dos moradores da região.

Em maio, foi criado um plano de ação que incluía melhorias nos sistemas de água e esgoto, além da suspensão temporária das tarifas. Com o agravamento das pendências, a Defensoria reforçou em setembro o pedido de providências e ingressou com uma ação judicial. 

De acordo com a decisão judicial, caso a BRK descumpra a determinação, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil. O caso é acompanhado pelos defensores públicos João Augusto Sinhorin e Thiago Garcia.

Por meio de nota, a BRK informou que não foi notificada pela Justiça, e esclarece que cumpre o estabelecido no Contrato de Concessão.