O deputado federal Alfredo Gaspar apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.550/2024, que propõe estabelecer para as empresas responsáveis por esse serviço essencial, em caso de interrupções corriqueiras ou que entregam o serviço com qualidade abaixo dos padrões recomendados.

O PL, protocolado no final de novembro, propõe alterar a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para estabelecer, como cláusula obrigatória dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, a previsão de penalidades para os casos de interrupção injustificada do fornecimento de água, bem como para o fornecimento em níveis de qualidade abaixo dos recomendados.

“As intervenções afetam principalmente as comunidades mais vulneráveis, que muitas vezes dependem exclusivamente da rede pública para atender suas necessidades básicas. A cláusula de penalização nos contratos de fornecimento de água é uma medida necessária para garantir que as prestadoras de serviço cumpram os padrões de operação e atendimento”, explica o parlamentar.

A proposta prevê a inclusão de cláusulas obrigatórias nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento, responsabilizando as empresas pelas falhas no abastecimento ou na qualidade da água. 

“Estou propondo uma nova legislação para que nós possamos cobrar multa e penalidade pesada dessas concessionárias de água. Em Alagoas temos, por exemplo, Águas do Sertão e BRK, com muitas reclamações dos consumidores. A população não tem água de qualidade, não tem esgotamento sanitário, a população não logrou benefícios com a venda de água pelos municípios e, mesmo assim, o serviço tem sido cobrado de forma absurda. Ninguém aguenta mais”, disse.

Segundo Alfredo Gaspar, a medida é uma resposta à recorrente falta de água em diversas regiões e ao impacto direto que isso gera, sobretudo em comunidades mais vulneráveis. 

“Água é um direito essencial. Interrupções injustificadas e água de baixa qualidade afetam não só a saúde, mas também a dignidade das pessoas. Precisamos garantir que as empresas cumpram seus contratos e invistam na melhoria do serviço”, afirmou.

Energia

Esta não é a primeira vez que o deputado Alfredo Gaspar participa da criação de leis para serviços essenciais. 

No último mês de outubro, ele conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados a aplicação de multas às concessionárias em casos de interrupção no fornecimento de energia, proposta de emenda de autoria do parlamentar alagoano, incorporada ao Projeto de Lei 1272/2024, que fortalece a participação ativa dos municípios e do Distrito Federal no processo de concessão e fiscalização da distribuição de energia elétrica.

A Emenda 2, apresentada por Alfredo Gaspar, estabelece multas proporcionais ao tempo de interrupção do serviço, com um valor mínimo de 20% da média das faturas dos últimos três meses. Em caso de interrupções superiores a 24 horas, a multa será dobrada. 

Essas medidas visam garantir que as concessionárias de energia elétrica sejam responsabilizadas pela qualidade do serviço e pela rápida resolução de falhas, representando uma proteção efetiva para os consumidores, que muitas vezes enfrentam longos períodos sem energia e os prejuízos resultantes.