O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Instituto Quadrix e o Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL), com pedido liminar, para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.990/2014, que determina a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos da administração pública federal.

A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foi apresentada na última quinta-feira (24), busca a imediata suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 1, de 27 de novembro de 2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível médio e superior.

O MPF requer, ainda, a retificação do edital para incluir expressamente a reserva de duas vagas para candidatos negros, conforme previsto pela legislação, e a reabertura do período de inscrições, permitindo a participação de interessados que eventualmente não se inscreveram em razão da ausência de previsão de cotas raciais.