Caso Braskem: Justiça é acionada para rever situação de risco no Bom Parto, em Maceió

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram uma nova manifestação à Justiça Federal solicitando a reavaliação urgente da situação dos moradores do bairro Bom Parto, em Maceió. A área foi severamente impactada pela subsidência do solo provocada pelas atividades de extração de sal-gema conduzidas pela Braskem e, segundo as instituições, enfrenta atualmente um agravamento dos danos estruturais, especialmente com a intensificação das chuvas.

A ação civil pública foi ajuizada em novembro de 2023 e busca responsabilizar a Braskem, além de garantir indenização justa e apoio à realocação para os moradores de áreas classificadas como de monitoramento crítico, conforme o Mapa de Ações Prioritárias – Versão 5, elaborado pela Defesa Civil. A área AT-06B, no Bom Parto, é considerada a mais afetada dentro desse novo mapeamento e concentra o maior número de imóveis em situação de risco.

Durante audiência realizada na terça-feira (17), os autores da ação solicitaram que o juízo federal promova uma inspeção presencial na área AT-06B. O objetivo é que a Justiça possa verificar in loco a gravidade das condições de moradia enfrentadas pela população. A manifestação é acompanhada por laudos técnicos recentes da Defesa Civil e do Comitê de Acompanhamento Técnico, que atestam o aumento das rachaduras nos imóveis e as altas velocidades de subsidência registradas na região.

Além dos danos materiais, os documentos apontam impactos relevantes na saúde física e mental dos moradores. Com base nisso, foi reiterado o pedido de concessão da tutela de evidência, solicitando que o juízo conceda medidas emergenciais mesmo antes do julgamento final do processo.

A manifestação também se apoia em decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que reconheceu a possibilidade de reanálise da situação pelo juízo de 1º grau, caso novos elementos fáticos sejam apresentados — o que, segundo os autores, já foi feito.

Como parte das medidas requeridas, as instituições solicitam que a Justiça intime a Braskem a se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre como pretende provar que os danos registrados nos imóveis não são decorrentes da subsidência causada por sua atividade de mineração. A obrigação de demonstrar essa prova já foi determinada pelo TRF5.

O pedido também propõe que sejam estendidos aos moradores do Bom Parto os mesmos direitos assegurados a outras comunidades afetadas pela mineração, conforme previsto no Segundo Termo Aditivo ao Acordo de 2019. A solicitação tem como base o princípio da isonomia e visa garantir acesso igualitário à reparação e realocação.

MPF, MP/AL e DPU destacaram que sua atuação tem ocorrido diretamente nos territórios afetados, com visitas técnicas, reuniões e escuta ativa da população. As instituições afirmam que a situação atual do Bom Parto exige providências imediatas, uma vez que a permanência dos moradores em imóveis comprometidos representa risco concreto à integridade física e psicológica dessas famílias.

A Justiça Federal ainda não se pronunciou sobre o novo pedido.