AMA e Receita Federal alinham ações para implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos municípios alagoanos

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, recebeu na tarde desta terça-feira (5) a superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Dra. Myrelle dos Santos Moreira Miranda, para tratar da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos municípios de Alagoas.

A reunião teve como objetivo alinhar estratégias conjuntas entre a Receita Federal, a AMA e os gestores municipais, diante da obrigatoriedade nacional da emissão da NFS-e por todos os municípios brasileiros, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. A medida entra em vigor a partir de janeiro de 2026 e representa um avanço significativo na modernização da gestão tributária local.

Durante o encontro, ficou agendada uma nova reunião técnica no dia 18 de agosto, na sede da AMA, para que a Receita Federal apresente aos municípios os aspectos operacionais da implantação da NFS-e e os impactos positivos da padronização nacional no sistema tributário municipal.

Além da superintendente da Receita, participaram da reunião: Reinaldo Carlos Alves de Almeida – Delegado da Receita Federal em Alagoas; Francisco Tavares – Delegado adjunto da Receita Federal em Alagoas; Plínio Feitosa – Delegado aposentado da Receita Federal.

NFS-e nacional

A NFS-e é um documento fiscal digital que substitui as notas fiscais de serviços emitidas por sistemas próprios dos municípios, criando um padrão nacional de registro das operações de prestação de serviços. Os municípios poderão optar por dois formatos de emissão: Sistema próprio com integração à plataforma nacional, ou Emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal.

A Receita alerta que a não adesão à NFS-e até janeiro de 2026 pode resultar na suspensão de transferências voluntárias da União e comprometer a participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Por isso, a recomendação é que os municípios que ainda não aderiram à nova sistemática o façam até outubro de 2025, garantindo tempo hábil para testes, ajustes e uma transição segura.