PL de Cibele Moura exige consulta antes da aprovação automática em escolas estaduais

A deputada estadual Cibele Moura protocolou, nesta quarta-feira (20), um Projeto de Lei que impede que a progressão parcial seja implantada de forma automática ou imposta nas escolas da rede pública de ensino de Alagoas, sejam elas regulares, cívico-militares ou militares. Na prática, a progressão parcial significa a aprovação automática dos alunos, de uma série para outra, independente das notas obtidas.

O projeto prevê que a adoção ou alteração de regimes de progressão escolar em unidades escolares deve depender da deliberação favorável do Conselho Escolar, precedida de consulta à comunidade escolar, com divulgação prévia e ampla dos termos propostos. Ou seja, sem a deliberação favorável do Conselho, a progressão escolar não poderá ser implantada na unidade.

A adoção de progressão escolar deverá constar expressamente do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar, com definição de critérios pedagógicos, fluxo de decisão (incluído o Conselho de Classe), planos individuais de estudos quando aplicáveis, prazos e formas de avaliação de superação.

Cibele pontuou que a iniciativa responde a um conflito concreto no sistema estadual, em especial à intenção de implantar progressão no Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, apesar do desacordo público de pais e responsáveis.

A deputada aponta que a comunidade do Colégio Tiradentes credita o desempenho acadêmico de excelência, inclusive em avaliações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a um arranjo pedagógico próprio, baseado em rigor acadêmico, rotinas de estudo, avaliações periódicas, recuperação e prova final, além de acompanhamento próximo da aprendizagem.

“Na percepção das famílias, a introdução da progressão parcial, que permite a promoção de séries com pendências, desalinha esse arranjo, fragiliza o compromisso com a recomposição efetiva das aprendizagens e pode reduzir a qualidade do ensino que diferencia a escola. Trata-se de um debate pedagógico e comunitário legítimo que deve ser processado pelas instâncias de gestão democrática previstas em lei, e não decidido de forma unilateral”, afirmou a parlamentar.

Do ponto de vista pedagógico, Cibele reforça que a progressão é um instrumento legítimo, sobretudo em contextos de recomposição de aprendizagens, mas sua adoção sem aval da comunidade e sem estratégias como plano individual de estudos, carga horária de reforço, metas e avaliação de saída tende a burocratizar a resposta educacional e a desvinculá-la do projeto pedagógico que efetivamente funciona na unidade.

“O caso do Colégio Tiradentes evidencia que a educação se constrói com a comunidade escolar. Quando pais, estudantes e profissionais percebem risco de descaracterização do projeto que gera bons resultados, cabe ao poder público escutar, dialogar e deliberar institucionalmente”, reforçou.

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