MPF, MP e DPU pedem decisão urgente sobre o Bom Parto antes de ação contra Braskem

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram nova manifestação à Justiça Federal solicitando, em caráter prioritário, a apreciação do pedido de tutela de evidência referente à área AT06-B, no bairro Bom Parto, em Maceió. A região, considerada a mais crítica do Mapa de Ações Prioritárias – Versão 5, elaborado pela Defesa Civil em 2023, seja em razão da vulnerabilidade social, seja em razão das evidências nos imóveis quanto à subsidência do solo provocada pela exploração de sal-gema pela Braskem.

As instituições ressaltam que a inspeção judicial já realizada confirmou a gravidade da situação enfrentada pelos moradores. Diante disso, reforçam que não é possível aguardar o julgamento final da ação civil pública para garantir a proteção de direitos dos atingidos.

No mesmo documento, MPF, MP/AL e DPU também requerem que sejam delimitados, de forma clara e objetiva, os poderes do amicus curiae admitido no processo, por força de determinação legal. Destaca-se a importância de proteger o devido processo legal e assegurar a celeridade processual para que o processo avance em direção ao julgamento em benefício das vítimas.

Por fim, as instituições solicitam que a Justiça fixe as questões controvertidas da demanda, medida que orientará a produção da prova documental suplementar requerida pela Braskem em razão da inversão do ônus da prova determinada pelo TRF da 5ª Região.

Inspeção – Atendendo a pedido das instituições, em 22 de julho foi realizada uma inspeção judicial na área AT06-B, no Bom Parto. Durante a visita, o Poder Judiciário pôde constatar, presencialmente, a alta vulnerabilidade dos imóveis e a gravidade da situação enfrentada pelos moradores. Para MPF, MP/AL e DPU, a inspeção reforça os laudos técnicos já apresentados e confirma a urgência de uma decisão judicial que assegure proteção imediata à população local.

A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca responsabilizar a Braskem e defendem a extensão dos efeitos do Segundo Termo Aditivo ao acordo de 2019 a todos os imóveis incluídos na quinta versão do Mapa de Ações Prioritárias, garantindo aos atingidos do Bom Parto o mesmo direito à reparação e à realocação assegurado a outras regiões. No entanto, a gravidade da situação dos imóveis de certas áreas do bairro Bom Parto levaram as instituições a buscarem a antecipação da decisão judicial para esses moradores.