O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) consolidou uma decisão considerada histórica para o sistema de justiça no estado. Em acórdão da 1ª Câmara Cível, foi mantida a determinação favorável à Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), que desde 2019 proíbe a permanência de presos provisórios em delegacias.

A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, atual coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva. À época, a Defensoria identificou, em inspeções, celas insalubres e desvio de função de policiais civis, que eram obrigados a atuar como vigilantes de detentos.

A decisão obrigou o Estado a construir ou reformar casas de custódia e a manter número adequado de vagas para presos provisórios, afastando a Polícia Civil de atribuições que não lhe cabem. Segundo a DPE, o Estado vem cumprindo a determinação de forma progressiva.