Defensoria Pública cobra transparência da BRK sobre esgotamento

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a BRK Ambiental, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), o Governo do Estado e 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. O objetivo é garantir transparência na gestão das informações sobre o saneamento básico e a publicação das metas de desempenho da concessionária.

De acordo com o órgão, a ação também busca obrigar a BRK e os entes públicos a disponibilizar anualmente dados sobre obras concluídas, em andamento e metas contratuais, que até o momento não estão sendo publicadas, impossibilitando o controle social sobre os serviços prestados.

A Defensoria relata que, após diversas reclamações de usuários, encaminhou à empresa o Ofício nº 05/2025-BRK-DPE, solicitando informações detalhadas sobre:

• Bairros e localidades em que a tarifa de esgoto está sendo cobrada;
• Critérios técnicos e contratuais utilizados para essa cobrança;
• Relação de obras concluídas e em andamento, com cronogramas e prazos;
• Previsões de ampliação da rede de esgotamento sanitário.

A BRK respondeu parcialmente por meio do Ofício nº 1510-BRK, mas, segundo a Defensoria, omitiu dados essenciais, especialmente sobre as obras efetivamente realizadas e as que estão em execução. O documento da empresa teria apresentado apenas informações genéricas, como manutenções e desobstruções de rede, sem indicar projetos concretos de expansão do sistema.

Para a Defensoria, essa falta de transparência fere o direito do consumidor e impede a fiscalização adequada sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. “Sem os dados técnicos e administrativos, é impossível saber se os usuários estão pagando por um serviço disponível ou por uma promessa futura de saneamento”, destaca o texto da ação.

O órgão também cita que mapas detalhados do sistema de esgotamento já existiam em 2008, quando a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) ainda era responsável pelo serviço, o que demonstra que as informações poderiam ser fornecidas com facilidade.

A ação, protocolada pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, pede que a Justiça determine:
• A publicação anual das metas e indicadores de desempenho da BRK;
• A divulgação completa das obras realizadas e planejadas;
• E a garantia de acesso público às informações de saneamento básico nos municípios abrangidos pela concessão.

Entre os municípios citados estão Maceió, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Pilar, Paripueira, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco, Messias, Murici, Atalaia e Rio Largo.

A Defensoria pede decisão liminar para que as medidas sejam adotadas imediatamente, sob pena de multa diária. O caso será analisado pelo Poder Judiciário de Alagoas.