Decreto da Câmara Municipal favorece às micro e pequenas empresas em compras públicas

O presidente da Câmara de Maceió, Chico Filho, assinou nesta terça-feira (21), o Decreto de Regionalidade, regulamentando o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras públicas do Legislativo. A medida é resultado do projeto Câmara Empreendedora, uma parceria entre a Câmara e o Sebrae, e representa um avanço nas políticas de desenvolvimento econômico local. O vereador Jônatas Omena também participou da solenidade.

Com o novo decreto, o Legislativo passa a priorizar a contratação de fornecedores locais e regionais, tudo baseado na legislação atual de licitações. O objetivo é fortalecer a economia de Maceió, estimular a competitividade e gerar novas oportunidades de emprego e renda.

Durante a solenidade, o presidente Chico Filho destacou o compromisso da Câmara com os pequenos empreendedores da capital. “O decreto visa ajudar o pequeno fornecedor de Maceió. É um trabalho que fazemos por meio da Câmara Empreendedora, com apoio do Sebrae, que também irá contribuir com a capacitação desses empreendedores por meio da Sala do Empreendedor. Queremos mostrar que eles podem participar das licitações da capital, do estado e do país”, afirmou.

O diretor técnico do Sebrae Alagoas, Keylle Lima, ressaltou a importância da iniciativa para o ambiente de negócios. “Estamos fazendo um movimento para melhorar o ambiente de negócios das pequenas empresas. Essa é uma missão do Sebrae. E nada melhor do que começar pela Câmara de Vereadores, por onde passam leis que impactam os pequenos negócios. Precisamos facilitar a implementação da Lei da Liberdade Econômica e outras medidas que gerem emprego e renda”, pontuou.

Já o advogado responsável pelas licitações da Câmara, Walter Veloso, destacou a relevância jurídica e econômica da ação. “A medida simplifica a aplicação da Lei 14.133, incentivando o fornecimento local e mantendo os impostos e taxas no município. Além disso, aproxima o pequeno empresário do poder público, o que é essencial diante da burocracia que muitas vezes o afasta desses processos”.

A reunião contou ainda com a participação de Camila Nascimento, analista do Sebrae, Iria Nascimento, gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae Alagoas, Iria Almeida, Gustavo Rodrigues, superintendente da Câmara, e Rodolfo Barros, diretor da Escola do Legislativo.

Lançado em 30 de setembro, o projeto Câmara Empreendedora tem como missão fortalecer o segmento das micro e pequenas empresas e fomentar o crescimento dos microempreendedores individuais (MEIs), promovendo um ambiente mais justo e acessível para as compras públicas.