A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta segunda-feira (27), recursos à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que o condenou a 27 anos e três meses de pena.

O que aconteceu
Advogados classificam a condenação como "injusta". Eles afirmam que não há provas que vinculem o ex-presidente aos crimes apontados e que o acórdão, o texto final da decisão do STF, não explicou direito os parâmetros utilizados para se chegar à pena. Ao final, pedem que esses parâmetros e a condenação sejam revistos.

A defesa também pede que o STF reconheça que Bolsonaro "desistiu" de seguir com trama golpista. A condenação não levou em conta vários elementos, dizem os advogados, como o fato de Bolsonaro não ter assinado nenhuma ordem e nem ter trocado os comandantes das Forças Armadas. Eles pedem que o STF reconheça que o ex-presidente teria "desistido" da iniciativa golpista após a reunião com os chefes militares.

Para a defesa, contradições "solapam" condenação. Em 85 páginas, advogados insistem nas teses de falta de tempo hábil para analisar a documentação do processo, de cerceamento de defesa e de que a delação de Mauro Cid deveria ser anulada. Todos esses argumentos já foram rejeitados pela Primeira Turma durante o julgamento.

O acórdão, dada a máxima vênia, esforça-se para colocar o embargante [Bolsonaro] como uma figura onipresente nos fatos narrados sem, contudo, demonstrar ações concretas e as provas correspondentes. E, desta forma, repete fundamentos contraditórios, nos quais as premissas anunciadas e as conclusões alcançadas não encontram respaldo na prova trazida a título de fundamentação (...)

Contudo, as contas que levam da premissa (as circunstâncias negativas) para a conclusão (a pena de 27 anos e 3 meses) não estão presentes. Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo ministro relator, como 'amplamente desfavoráveis'. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção.
Defesa de Bolsonaro, em recurso apresentado nesta noite ao STF

Recurso tem citações de Gilmar Menes e de Luiz Fux. Decano do STF é citado sete vezes ao longo do recurso, enquanto ministro que votou pela absolvição do ex-presidente é mencionado seis vezes. A defesa usa trechos do voto de Fux para reafirmar que houve cerceamento de defesa e para alegar que o próprio ministro teria deixado aberta a possibilidade de considerar que Bolsonaro teria desistido da trama golpista.

Embargos de declaração foram apresentados faltando horas para terminar o prazo. Esse tipo de recurso serve para apontar eventuais obscuridades e contradições no acórdão, como é chamado o documento final da decisão do julgamento do STF, e não costuma ser usado para rever o mérito da condenação.

Tradicionalmente, o recurso é analisado no plenário virtual da Turma. Cabe ao relator do caso na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, liberar o processo para ser analisado e ao presidente da Turma, Flávio Dino, pautar a data do julgamento. A expectativa é de que, concluída a análise desse recurso, o STF determine o início do cumprimento da pena de Bolsonaro e sete aliados dele que integraram o "núcleo crucial" da trama golpista

A previsão é de que saia até dezembro uma decisão sobre a prisão ou não de Bolsonaro. Como foi condenado por quatro votos a um, em julgamento no início de setembro, o ex-presidente tem poucas chances de reverter a condenação. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.

Dino tem acelerado o julgamento dos processos da trama golpista. Ele já marcou datas para julgar os demais núcleos, além do do ex-presidente. No julgamento mais recente, do núcleo 4, o ministro chegou a cancelar sessões extras da Turma, pois tanto as defesas e a acusação quanto os ministros do colegiado atenderam aos pedidos dele para agilizar o julgamento, sem usar todo o tempo a que teriam direito (defesa e acusação têm tempo cronometrado para falar).

Com o início do cumprimento da pena, Bolsonaro poderá ser preso. Caso a condenação seja mantida e Moraes entenda não haver nenhum fator que impeça a detenção, o ex-presidente deverá ser levado a um estabelecimento prisional. A defesa de Bolsonaro usa como argumentos para que ele cumpra a pena em casa a idade avançada do ex-presidente (70 anos) e a sua saúde fragilizada após o atentado a faca sofrido em 2018, que já motivou várias cirurgias.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua casa, em um condomínio em Brasília. Ele está monitorado por tornozeleira eletrônica e proibido de deixar a casa devido a uma investigação sobre as ações tomadas por ele e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para defender nos Estados Unidos medidas para punir o Brasil como forma de pressionar o Judiciário a não condenar o ex-presidente.