O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), PL (Projeto de Lei) Antifacção. Agora, a medida vai ao Senado.

A proposta enviada pelo Executivo foi aprovada na forma do substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP). Foram 370 votos favoráveis a 110 contrários.

O Plenário aprovou emenda que tem por objetivo vedar o alistamento como eleitor das pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade e determinar o cancelamento do título de eleitor quando estiver presa provisoriamente em qualquer espécie. O cerne é impedir que presos provisórios e temporários votem.

Depois, foi aprovada, de forma simbólica, outra emenda que insere no Código Penal medidas de bloqueio operacional e responsabilização pessoal específicas para a receptação qualificada.

Entenda o projeto
O texto, que foi batizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado na Casa, tipifica a conduta de “domínio social estruturado”, mirando organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A pena prevista é de 20 a 40 anos, mas pode ser aumentada para caso de liderança dos grupos criminosos e uso de tecnologia avançada, como uso de drones. Com isso, a pena pode chegar a até 66 anos de reclusão.

O texto aprovado prevê que as lideranças desses grupos criminosos deverão cumprir pena em presídio de segurança máxima. Além disso, fica vedada a concessão de anistia, indulto e liberdade condicional para quem incorrer no crime.

Outro ponto que torna mais rigoroso o cumprimento de pena dos condenados por esse crime é a permissão de que encontros realizados no parlatório ou por meio virtual com visitantes possam ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação.

A nomeação do relator e a atuação dele desagradou o governo Lula. A falta de consenso em torno do texto, tanto entre oposição e governistas, levou Derrite a apresentar seis versões do relatório.

As alterações, inclusive, renderam acusações ao relator de tentar atacar a autonomia da PF (Polícia Federal) e de ameaçar a soberania nacional. Derrite é secretário licenciado de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas voltou à Câmara especialmente para relatar a proposta.

Após reclamações de governistas, Derrite recuou de alterar a Lei Antiterrorismo e fez mudanças, com a retomada de competências da Receita Federal, além de inserir no texto a destinação de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em ações com a participação da PF. O texto final, entretanto, não agradou à base aliada do governo Lula.

O governo, embora fosse autor do projeto, orientou contra. As críticas dos governistas à versão final de Derrite miraram especialmente a criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e, quanto à divisão de recursos apreendidos em operações, a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e não ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas)